Estupro E 3 Doutrinadores

e do Tráfico de Pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual. PASSO 01 Pesquisar e descrever, o conceito de objeto jurídico no Direito Penal Parte Geral para três doutrinadores das bibliografias básicas e complementares; bem como traçar a distinção do objeto jurídico entre três doutrinadores das bibliografias básicas e complementares nos seguintes crimes: mediação para servir à lascívia de outrem (Código Penal, artigo 227), favorecimento da prostituição ou outra…

assédio sexual na legislação brasileira, a fim de uma maior compreensão de um tema tão polêmico, como também a conceituação do assédio e como os penalistas brasileiros entendem o termo assédio sexual, pois, assim, poder-se-á, compreender como os doutrinadores chegaram ao entendimento dos critérios que configuram o crime de assédio, visando uma melhor compreensão da diferenciação com outros crimes sexuais. Finalmente, as considerações finais com análise reflexiva, sem pretensão de esgotar…

atitude. Não se pode confundir o meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade com aquele que reduz, por qualquer meio, a capacidade de resistência da vítima (por exemplo, o uso de narcóticos, soníferos ou a hipnose). Neste caso, há estupro de vulnerável, por força do § 1º do art. 217-A do C.P. (pena de reclusão, de oito a quinze anos). Guilherme Nucci aponta a proximidade conceitual entre as figuras típicas destacadas, propondo que o aplicador da lei penal baseie a…

retroativa). Pena majorada: novatio legis in pejus (a lei é irretroativa). d) Lei “A” (crime “X”)  Lei “B” (crime “Y”): o fato continua como crime, havendo apenas uma migração de um tipo para outro. Princípio da continuidade normativo-típica. 03) ESTUPRO – ART. 213, CP: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena -…

pessoa é instrumentalizada para satisfação de fins alheios.) * CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. * ESTÃO DISPOSTOS EM 4 CAPITULOS: 1) DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 2) DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEIS 3) DO LONOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS PARA FINS DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, E 4) DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. 1)-> A lei penal protege a faculdade de livre escolha ou livre consentimento nas relações…

UFMS/CPAN/Corumbá/MS 2014 SUMÁRIO 1 TEMA....................................................................................................04 2 JUSTIFICATIVA....................................................................................04 3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA.........................................................05 4 OBJETIVOS..........................................................................................05 5 FUNDAMENTAÇÃO…

Smanio Legislação Penal Especial Estupro abrange qualquer pessoa, homem ou mulher, conjunção carnal, com introdução do pênis na vagina, completa ou incompleta ou do ato libidinoso, como introdução anal, sexo oral Tentativa admitida se por circunstâncias alheias a vontade do autor não se realizar . Se o ato libidinoso for preparatório da conjunção carnal, fica tudo incluso ao crime de estupro tentado se não se concluir. Hoje a legislação juntou o crime de estupro ao atentado…

...........................................................31 2.3.4.EXTORSÃO QUALIFICADA PELA MORTE....................................34 2.3.5.EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E QUALIFICADA..............35 HYPERLINK \l "_Toc335308998" 2.3.6.ESTUPRO / ESTUPRO DE VULNERÁVEL.....................................36 2.3.7. EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE.........................................40 2.3.8. FALSIFICAÇÃO/CORRUPÇÃO/ADULTERAÇÃO/ALTERAÇÃO DE MEDICAMENTOS........................................

nos índices de criminalidade notadamente nos grandes centros urbanos (Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Salvador e outros), fazendo com que a população fosse impelida a conviver com altos índices de homicídios qualificados, latrocínios, estupros e roubos a banco. Assembleia Nacional Constituinte foi, à época, grande lugar de debates, tendo a singular oportunidade de recrudescer o tratamento dado aos delinquentes que praticavam crimes que de maior potencial ofensivo,…

ou da família, e, pública incondicionada se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. Aplicava-se, também, a Súmula 608 do STF, que estabelecia a natureza pública incondicionada da ação se o estupro fosse cometido mediante violência real. Com o advento da Lei 12.015/2009, o legislador buscou atender a corrente doutrinária que defendia a natureza pública da ação. Houve até certo progresso, pois, além de transformar a exceção em…