Estupro De Vulneravel Relativização

REVISTA ELETRÔNICA DÍKE Δίκη vol. 1, nº 1 (jan/jul 2011) CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL: UMA BREVE ABORDAGEM NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL 1 Erica Vasconcelos de Aguiar Vianna Servidora Pública Federal (Analista Técnico-Administrativa) Assessora de Gabinete da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Aluna do curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Escola Superior de…

APELAÇÃO CRIME. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. PROVA. presunção de violência. REGIME SEMIABERTO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1 – A realização do laudo pericial mais de 20 dias após o primeiro estupro justifica a conclusão negativa quanto ao desvirginamento recente, porque - segundo a doutrina abalizada sobre o tema - é tempo suficiente para a cicatrização do hímen. De qualquer sorte, a perícia abraça a acusação, já que confirma que a vítima – com 13 anos - não era mais virgem. 2 – Mesmo

REVISTA ELETRÔNICA DÍKE Δίκη vol. 1, nº 1 (jan/jul 2011) CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL: UMA BREVE ABORDAGEM NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL 1 Erica Vasconcelos de Aguiar Vianna Servidora Pública Federal (Analista Técnico-Administrativa) Assessora de Gabinete da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Aluna do curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Escola Superior de…

adiante um caso em que se tenha utilizado de um olhar antropológico. Desenvolvimento Acusação O Ministério Público do Estado do Paraná acusa Eduardo Gaievski pela suposta prática dos crimes de estupro de vulnerável (crianças menores de 14 anos), estupro qualificado, assédio sexual, assédio sexual qualificado e delito de responsabilidade de prefeito municipal. Em outras palavras, o ex-assessor da Casa Civil está respondendo um processo judicial por 38…

Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal distrital (Apelação criminal n. 2011.12.1.003336-9) que absolveu o ora recorrido em relação ao delito descrito no art. 217-A do Código Penal – estupro de vulnerável –, ao argumento de que não se pode admitir a ocorrência do delito de estupro de vulnerável, quando, a vítima menor de 14 anos, de maneira válida e consciente, consente na prática de atos sexuais com outra pessoa maior, dentro de um contexto de relacionamento afetivo (fl.…

negou recurso ao Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça que absolvia um homem que vivia com uma ,pasmem ,menina de 13 anos! EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. PRETENDIDA REFORMA. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA. (...)O Tribunal de origem, ao preservar o decisum absolutório de primeiro grau, fundou suas razões no fato de que a…

parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços. 28/05/2013 Antes da lei 12.015/09 Havia o 213 prevendo o crime de estupro e o 214 prevendo atentado violento ao pudor. 213- sujeito passivo era somente a mulher, aqui o crime era a consunção carnal. As prostitutas não poderiam ser vitimas de estupro. O transexual só poderia ser vitima se houvesse a mudança de sexo e mudança de nome, caso contrário não poderia ser vitima,a primeira mudança…

Direito Penal sexual......................................19 2.2.2 Bem jurídico tutelado: dignidade sexual .....................................................21 2.3 EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA .....................22 2.4 ESTUPRO DE VULNERÁVEL ...........................................................................27 2.4.1 Conceito e Elementos do Tipo ......................................................................29 2.4.2 Elemento Subjetivo…

A pedofilia no ordenamento jurídico brasileiro 18 2.2. Pedofilia segundo o Código Penal Brasileiro 20 2.2.1 Estupro de vulnerável 22 2.2.2 Mediação para satisfazer a lascívia de outrem com pessoa menor de quatorze anos 26 2.2.3 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente 27 2.2.4 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável 29 2.3 Pedofilia segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente 32 CAPÍTULO III – ANÁLISE…

frente, pois teria enfrentar questionamentos. VI- Após a “suposta” violência sexual, o mesmo fora encontrado dormindo em sua residência, da mesma forma que fora lá encontrado pela suposta vítima, quando lá esteve. Quem pratica deliberadamente o estupro não fica no aguardo da polícia, passivamente, em sua residência. VII- Conforme podemos verificar no depoimento do Requerente, acreditava ele estar diante de uma pessoa maior de 14 anos. Tal equívoco provocado deliberadamente pela…