Estrutura anvisa

nº 36, de 04.09.06) Aprova e promulga a estrutura organizacional interna complementar ao funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da outras providências. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, aliado ao disposto no inciso XII, do art. 13 do Regulamento da Agência aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 3.571, de 21 de agosto de 2000, e o art. 14 da Lei nº 9.986, de 19 de julho de 2000, considerando a necessidade de estabelecer a estrutura interna complementar ao funcionamento da Agência, aprovada pela Diretoria Colegiada em reunião do dia 07, de julho de 2006, nos termos do § 1º, do art. 4º da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, resolve: Art. 1º Promulgar a estrutura organizacional interna complementar ao funcionamento da Agência e suas respectivas atribuições, conforme aprovado pela Diretoria Colegiada, na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Aprovar o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e de Cargos Comissionados Técnicos relacionado com a estrutura organizacional interna complementar ao funcionamento da Agência, na forma do Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria será publicada no Boletim de Serviço da Anvisa e entrará em vigor no dia 21 de…

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, foi criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999. As atribuições da vigilância sanitária estão descritas dentre as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) - art. 200 da Constituição Federal : "Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador". • Regimento Interno…

Agência Nacional de Vigilância Sanitária Padronização de Documentação de Sistemas Projeto a ser desenvolvido no âmbito da Gerência de Sistemas/GGTIN e ANVISA Brasília, junho de 2006. 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.1. Título do Projeto Padronização de Documentação de Sistemas 1.2. Duração Elaboração do projeto básico: Junho a Julho de 2006. Elaboração dos Modelos de Documentos: Agosto a Setembro de 2007 1.3. Custo Estimado Elaboração do projeto básico: R$ 0,00…

administrados pela Elog, têm novas licenças para operação de produtos do segmento farmacêutico. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizou que estas unidades alfandegadas passem a armazenar produtos sanitários discriminados na portaria 344/98, como retinóides dermatológicos, psicotrópicos, morfina, relaxantes musculares, imunossupressores e outros insumos para fins farmacológicos. Para inclusão desses novos itens, tanto o porto seco quanto o Clia deram uma atenção…

exterior brasileiro, são umas das tarefas do Secex. A Secex na sua estrutura administrativa é dividida em 5 departamentos, que são: o Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior (DEPLA), Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), Departamento de Normas e Competitividade (DENOC) e Departamento de Defesa Comercial (DECOM). Bibliografia:…

realizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no período de 04 a 15 de junho de 2012, no CST em Secretariado ela Faculdade Uniseb Interativo. Professora: Anna Patricia China Supervisor: do estágio: Fabiana Cristina de Sousa FACULDADE UNISEB INTERATIVO ‘ Brasília, 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. CARACTERIZAÇÃO DO LOCAL DO ESTÁGIO 4 1.1. Características Gerais da ANVISA 4 1.2 Localização 4 1.3 Identificação 4 1.4 Regimento Interno 5 2.…

preceito constitucional, o complexo de atividades concebidas para que o Estado cumpra o papel de guardião dos direitos do consumidor e provedor das condições de saúde da população. A ação da vigilância sanitária é de extrema importância, pois com o crescimento social, aumenta a produção do lixo e com isso a demanda de medidas de higienização, aumento da necessidade de água, do consumo de alimentos e medicamentos, a carência de serviços - hospitais, asilos, etc. 3.AGÊNCIA NACIONAL…

são inspecionadas pela mesma. Portanto a monografia será intitulada por: A ANVISA/CVSPAF-ES E SUA IMPLEMENTAÇÃO – UMA AVALIAÇÃO DAS PERSPECTIVAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA ANVISA/CVSPAF-ES COM AS EMPRESAS INSPECIONADAS LOCALIZADAS NA ÁREA DO AEROPORTO DE VITÓRIA-ES, NO PERÍODOD DE 02 DE JANEIRO DE 2001 À 30 DE MAIO DE 2001. Trata-se de uma Pesquisa de Campo, em que foram questionados 100 pessoas, com no máximo de 08 variáveis, que representam as empresas, de ambos os sexos, escolhidos através…

Apresentação A Comissão de Ética da Anvisa (CEAnvisa) representa a Agência na Rede de Ética do Poder Executivo Federal, coordenada pela Comissão de Ética Pública (CEP). É responsável pela aplicação do Código de Ética da Agência e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, bem como por supervisionar a observância ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, no âmbito da Anvisa. A Comissão atua como instância consultiva dos dirigentes,…

Boas Prátcas Regulatóras Guia para o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Anvisa 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA Diretor-PresiDente Dirceu Raposo de Mello Diretores Maria Cecília Martins Brito José Agenor Álvares da Silva Agnelo Santos Queiroz Filho Dirceu Brás Aparecido Barbano Chefe De Gabinete Alúdima de Fátima Oliveira Mendes elaboração Assessoria Técnica e Parlamentar (Astec) CoorDenação eDitorial Pedro Ivo Sebba…