AULA 6: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ESTRUTURA, VALORES E PRINCÍPIOS

AULA 6: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ESTRUTURA, VALORES E PRINCÍPIOS Estrutura da Constituição Brasileira de 1988: a) Preâmbulo: Parte introdutória, preliminar, precedente da Constituição, “documento de intenções”, “proclamação de princípios”. Não faz parte do texto constitucional propriamente dito, não possuindo valor normativo. Assim, não é juridicamente relevante, mas, por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da Constituição, possui valor interpretativo e integrativo em relação à parte dogmática e às disposições transitórias. Exatamente por não possuir valor normativo, ou seja, por não poder ser tido como norma constitucional, não pode servir como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade. Não há padrão fixo para a feitura dos preâmbulos, que variam em conteúdo e tamanho. Preâmbulo da CF/88: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. *Evocação à divindade: Apenas as Constituições brasileiras de 1891 e de

Foi de grande aprazimento ter contato com, como diria o grande Ulisses Guimarães, a carta cidadã; toda a sua estrutura como Norma Hipotética Fundamental mostra o brilhantismo da teoria de Kelsen. Sendo o Direito Constitucional uma das searas mais apreciativas do Direito e que também norteia todas as demais. Antes da Constituição Federal de 1988, o Brasil praticamente não se desenvolveu, com uma história repleta de sangue e repreensão. Hoje, ainda temos diversos problemas, porém serão…

Plano de Aula: 1 - TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. DIREITO CONSTITUCIONAL I Título 1 - TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 1 Tema CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Objetivos Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia…

. 4 2. A SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988......................................... 5 3. IMPLANTAÇÃO DO ARCABOUÇO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL............................................................................................................. 8 4. REFERÊNCIAS................................................................................................ 11 1- INTRODUÇÃO Dentre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, o…

Correia Tema da aula: Teoria da Constituição 1. Conceito de Direito Constitucional O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder. 2. Constitucionalismo Movimento jusfilosófico surgido no século XVIII com as revoluções liberais burguesas baseado na crença de que o poder político deve estar submetido à supremacia…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 foi formulada pela Assembleia Nacional Constituinte, composta por 559 (quinhentos e cinquenta e nove) membros, que em exercício do poder constituinte originário, se reuniu em primeiro de fevereiro de 1987. Os membros da Assembléia Nacional Constituinte foram escolhidos pelo voto popular, garantindo a sensação de representatividade da população e legitimidade do texto constitucional resultante. Em que pese as constantes emendas…

fato das várias vezes em que Roberto fazia comentários inapropriados sobre o corpo de sua ex-funcionária. 1. Constitucionalismo 2. Conceito de constituição 3. Classificação das constituições 3.1. Quadro geral 3.2. Quanto ao conteúdo: constituições materiais, ou substanciais, e formais 3.3. Quanto à forma: constituições escritas e não escritas 3.4. Quanto ao modo de elaboração: constituições dogmáticas e históricas 3.5. Quanto à origem: constituições promulgadas (democráticas,…

- A saúde na Constituição Federal de 1988 O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 no título destinado à ordem social, que tem como objetivo o bem-estar e a justiça social. Nessa perspectiva, a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 6º, estabelece como direitos sociais fundamentais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância[1]. Em seguida, no Art. 196, a Constituição Federal de 1988…

da constituição: constitucionalismo. Conceitos, elementos e classificações das constituições. Teoria da Constituição: Conceito de Direito Constitucional: é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder. Constitucionalismo Movimento jusfilosófico surgido no século XVIII com as revoluções liberais burguesas baseado na crença de que o…

Direito Constitucional I UE – Sistema Constitucional: Normas Constitucionais: São regras/prescrições contidas na Carta Magna. Características das Normas Constitucionais: a) Superioridade Hierárquica/Jurídica: assinala que as normas constitucionais configuram o fundamento de validade, imediato ou mediato, de todas as normas legais que integram o mesmo Ordenamento Jurídico, por causa da potência da qual são emanadas (Poder Constituinte Originário), com efeito no controle de…