Direito constitucional

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Direito Constitucional I
UE – Sistema Constitucional:
Normas Constitucionais: São regras/prescrições contidas na
Carta Magna.
Características das Normas Constitucionais:
a) Superioridade Hierárquica/Jurídica: assinala que as normas
constitucionais configuram o fundamento de validade, imediato ou
mediato, de todas as normas legais que integram o mesmo
Ordenamento Jurídico, por causa dapotência da qual são emanadas
(Poder Constituinte Originário), com efeito no controle de
constitucionalidade; Essa supremacia é garantida por diversos
procedimentos de controle de constitucionalidade.
‘’A Constituição é dotada de superlegalidade, de superioridade
jurídica em relação às demais normas do Ordenamento. Tal
característica faz dela o parâmetro de validade, o paradigma pelo
qual seafere a compatibilidade de uma norma com o sistema como
um todo. ’’ (BARROSO, Luís Roberto)

Direito Constitucional I
UE – Sistema Constitucional:
Normas Constitucionais: São regras/prescrições contidas na
Carta Magna.
Características das Normas Constitucionais:
b) Natureza da Linguagem: própria à veiculação de normas
principiológicas ou esquemáticas, proporcionando maior abertura e
maiorgrau de abstração. Confere à Carta uma adaptabilidade às
mudanças operadas na realidade e ao intérprete um maior
significado de espaço interpretativo no que se refere à liberdade de
conformação.
c) Conteúdo Específico: denomina que as normas constitucionais
prescrevem a divisão territorial e funcional do exercício do Poder
Político, assim como a afirmação e asseguramento dos direitosfundamentais, fins a serem alcançados na ordem econômica e
social, as técnicas de aplicação e os meios de proteção das próprias
normas constitucionais.

Direito Constitucional I
UE – Sistema Constitucional:
Normas Constitucionais: São regras/prescrições contidas na
Carta Magna.
Características das Normas Constitucionais:
d) Caráter Político: demonstra a legitimação e limitação do PoderPolítico, porquanto a Carta legitima o poder transferido pela
sociedade ao Estado, bem como limita o poder do Estado perante a
sociedade.
‘’A Constituição é o documento que faz a travessia entre o Poder
Constituinte Originário – fato político – e a ordem instituída, que é
um fenômeno jurídico. Cabe ao Direito Constitucional o
enquadramento jurídico dos fatos políticos. Embora a interpretaçãoconstitucional não possa e não deva romper as suas amarras
jurídicas, deve ela ser sensível à convivência harmônica entre os
Poderes, aos efeitos simbólicos dos pronunciamentos do Supremo
Tribunal Federal e aos limites e possibilidades da atuação judicial. ’’
(BARROSO, Luís Roberto)

Direito Constitucional I

UE – Sistema Constitucional:
Classificação das Normas Constitucionais:
1- Quantoao Conteúdo:

1.1 – Normas Materialmente Constitucionais: são
referentes ao conteúdo da Constituição, ainda que não
tenham sido preceituadas sob a forma de texto
constitucional. Possibilidade de a Legislação veicular
normas jurídicas com matéria constitucional.

Direito Constitucional I

UE – Sistema Constitucional:
Classificação das Normas Constitucionais:
1- Quanto ao Conteúdo:Exemplos:
Código Civil: Art. 1o ‘’Toda pessoa é capaz de direitos e
deveres na ordem civil. ’’Ponto Reflexo: CF/88: Art. 5º Todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos
seguintes:
I - homens e mulheressão iguais em direitos e obrigações,
nos termos desta Constituição (Princípio da Isonomia); (...)

Direito Constitucional I

UE – Sistema Constitucional:
Classificação das Normas Constitucionais:
1- Quanto ao Conteúdo:
Exemplos:
Código de Processo Civil: Art. 297. ‘’O réu poderá oferecer,
no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao
juiz da causa, contestação,...
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