Esquema De Agravo De Instrumento

tecnologias apropriadas, em particular para as zonas rurais, buscando reduzir a dependência técnica e cultural. Os pressupostos do ecodesenvolvimento e outras formulações desenvolvidas nos anos 70 conseguiram introduzir o tema ambiental nos esquemas tradicionais de desenvolvimento econômico prevalecentes na América Latina e, a partir deles, avançou-se na adoção de políticas ambientais mais estruturadas e consistentes. Esse processo configura-se a partir da implementação de…

implícitos, existem regras explícitas e implícitas, não sendo, uma das hipóteses, absoluta (“o juiz decide com base na lei e nos princípios”) - Hoje: normas se dividem em regras e princípios. Por isso, se há princípio não há lacuna (por isso não é instrumento de integração de lacunas) Princípio: é uma norma que tem por objetivo o atingimento de um determinado fim, sem dizer como esse será alcançado. Determina que o fim seja atingido. Regra: é uma norma que estabelece,…

necessário o uso de algum equipamento específico, podendo ser feita a olho nu. Por estes motivos, os testes rápidos para sífilis fazem parte das estratégias do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais (DDAHV) para ampliar a cobertura diagnóstica desse agravo. Os testes rápidos para sífilis fornecidos pelo DDAHV consistem em testes treponêmicos que possibilitam a determinação visual qualitativa da presença de anticorpos IgG e IgM anti-Treponema pallidum em amostras de…

ampliado de saúde. De acordo com o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (BRASIL, 1988) A Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990) contempla os preceitos constitucionais e…

prestação do cuidado de enfermagem. Seu propósito primordial é oferecer uma estrutura que atenda às necessidades individualizadas do cliente, família e comunidade (DELL´ACQUA; MIYADAHIRA, 2002). 4 5 Neste contexto, a consulta de enfermagem é o instrumento regulamentado para o exercício da enfermagem, como atividade privativa do enfermeiro. O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) estabeleceu sua obrigatoriedade em todos os níveis de assistência à saúde, nas instituições públicas e…

Atenção Básica à Saúde (AB) (GIOVANELLA; MENDONÇA, 2008). Nesse momento, a Atenção Básica (AB) passou a ser definida como um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde, direcionado a populações de territórios bem delimitados, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que…

cadastrais e de alimentação dos bancos de dados nacionais do SUS; 3  Processo de compra de serviços na rede privada pautado pelo interesse público e pela identificação das necessidades assistenciais; 4  Contratos de prestação de serviços como instrumentos efetivos de responsabilização dos prestadores com os objetivos, atividades e metas estabelecidas pelos gestores de acordo com as necessidades de saúde identificadas; 5  Regulação da assistência efetivada por meio da implantação de…

celular ou a internet), vem salvando muito mais vidas. A comunicação também é essencial para alertar as pessoas quanto aos cuidados que precisam ter, em relação a algumas doenças. Há situações de saúde pública, nas quais a comunicação é o melhor instrumento para orientar e esclarecer as pessoas, em relação, por exemplo, nas campanhas de vacinação infantil, de idosos, assim como, nos casos de epidemia. Merece destaque o que dispõe os artigos 196 e 200, V da Constituição Federal do Brasil,…

subseqüentes o Ministério da Saúde preconiza que uma vez ocorrido o acidente de trabalho com exposição a fluidos biológicos, este deve ser notificado por meio do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) e a ficha de notificação do Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN); e o trabalhador seja encaminhado a atendimento médico6. Porém, em seis anos realizando a consulta de enfermagem aos trabalhadores que sofreram exposição a fluido biológico, foi possível perceber por meio…

entretanto, a utilização da lei em caráter retroativo, em muitos casos, repugna porque fere situações 11 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 12. ed.v.2. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 53. Idem. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo de Instrumento nº 135.632-4, Relator, Ministro Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 24 maio, 1995. Apud. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 12.ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 74. 13 12 7 jurídicas que já tinham por…