Espécies E Efeitos Do Endosso

o contribuinte é obrigado a pagar o tributo ao estado. A sentença judicial condenatória representa o dever imposto à parte vencida de satisfazer o direito reconhecido à vencedora. Além desses, muitos outros documentos têm a sua elaboração e seus efeitos dispostos na lei ou em regulamentos: livros mercantis, nota fiscal, fatura, certificado de registro de marca, apólice de seguro, diploma de curso superior etc. O título de crédito se distingue dos demais documentos representativos de…

cambial. Segundo césar vivante, “titulo de credito é documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionando”. O código civil lei nº 10.406/02 trata, o artigo 887 aos 903, do assunto, dizendo que titulo de credito produz efeito quando preenche os requisitos da lei.Os principais requisitos para o titulo de credito ter valor legal são: A)Data da emissão; B) A indicação precisa dos direitos que confere; C) Assinatura do emitente. Se não conter data de…

carrear de forma clara a obrigação para a qual ele foi criado; c) Autonomia, não sendo estas obrigações eivadas por relações anteriores entre o credor e os devedores antecedentes, o que nos leva à segurança do negócio jurídico que possibilita o endosso do título ao mercado sem lhe embutir vicissitudes/vícios, conferindo‐lhes, portanto, liquidez; d) Abstração, em que o título pode circular sem vinculação ao negócio que lhe deu origem; e e) Legalidade ou Tipicidade: Têm forma e…

contrato plurilateral, na esteira dos ensinamentos de Túlio As carelli, uma vez que os sócios comungam de objetivos comuns; e, mesmo havendo interesses antagônicos dos contratantes, estes são coordenados para a realização do objeto, o que indica uma espécie singular de contrato. A Personalidade jurídica é a aptidão da sociedade de contrair direitos e obrigações em nome próprio. A sociedade adquire personalidade jurídica com o arquivamento dos atos constitutivos na Junta…

praxes adotadas na atividade de comércio, praticadas de forma constante, uniforme, e durante certo prazo de tempo, aceitos como regras obrigatórias, quando a legislação civil ou comercial não dispuser especificamente sobre a matéria. 58) De que espécies podem ser os usos e costumes comerciais? R.: Podem ser: usos de fato, usos de direito ou costumes e usos de concorrência leal. 59) O que são usos de fato? Dar exemplo. R.: Usos de fato são práticas cuja constante adoção cria uma…

incompleta 9 3.2.2 Os negócios jurídicos cambiários, o saque 9 3.3 O aceite (arts. 724º a 732º Ccm) 10 3.3.1 Quando, onde e por quem pode a letra ser apresentada ao aceite 10 3.3.2 Estipulação do sacador quanto ao aceite art. 725° Ccom 10 3.4 Endosso 11 3.5 O aval 12 3.5.1 Extensão do aval. Quem pode prestá-lo 12 3.5.2 Requisito do aval 12 3.5.3 Pagamento por intervenção 12 3.5.4 Características da obrigação cambiária 13 3.5.5 Vencimento e pagamento da letra 14…

intitulada "Direito Comercial Vol. 2", que conceitua "...duplicata (...) é um título de credito formal, circulante por meio de endosso, representativo de um saque que encontra justificativa ou numa venda mercantil ou num contrato de prestação de serviço". Um outro conceito muito conhecido é o de Rubens Requião que diz que é "um título formal circulante por meio de endosso, constituindo um saque fundado sobre crédito proveniente de contrato de compra e venda". Existe também um conceito…

só produzirão efeitos 90 (noventa) dias depois de o secretário-geral ter recebido a referida notificação. Qualquer das Altas Partes Contratantes poderá, em caso de urgência, fazer uso, depois da ratificação ou da adesão, das reservas indicadas nos artigos 7º e 22 do referido Anexo II. Neste caso deverá comunicar essas reservas direta e imediatamente a todas as outras Altas Partes Contratantes e ao secretário-geral da Sociedade das Nações. Esta notificação produzirá os seus efeitos 2…

condicionada à existência de um empresário como sendo umas das partes. Sabe-se que todos os contratos possuem contratante e contratado e, ao menos um deles, terá que ser sociedade empresária ou empresário individual. Passemos, então, à análise das espécies de contratos empresariais. COMPRA E VENDA MERCANTIL Esta modalidade contratual tem por finalidade regulamentar a circulação de mercadorias, sendo que as partes envolvidas, COMPRADOR e VENDEDOR, estabelecerão cláusulas…

Título Nominativo: é aquele cujo nome do beneficiário consta no registro do emitente. Trata-se, portanto, do título emitido em nome de pessoa determinada. Sua transferência opera-se através de uma cessão (admite-se a transferência por meio de endosso). Ex.: cheque nominal . * TÍTULOS DE CRÉDITO Nominativo “`a ordem”: também traz no seu contexto o nome do beneficiário sempre constando a expressão “Pague-se a ________ ou à sua ordem”. * * TÍTULOS DE CRÉDITO …