Espécies E Efeitos Do Endosso

deverá o magistrado se valer dos meios de integração da norma jurídica, quais sejam: a analogia, a equidade e os princípios gerais do direito. Fundamentos do Direito e Introdução ao Direito Empresarial – Capítulo 1 As lacunas podem ser de várias espécies: voluntárias, quando a inexistência de normas é proposital pelo legislador, e involuntárias, quando o legislador efetivamente não previu a situação. Por vezes, essa omissão é absolutamente clara e manifesta; às vezes, o sistema…

Literalidade: O titulo de crédito vale pelo que nele está escrito. Nem mais, nem menos. Somente os atos que são devidamente lançados no próprio titulo produzem efeitos jurídicos perante o seu legitimo portador. É o principio que assegura as partes a exata correspondência entre o teor do titulo e o direito que ele representa. >> O aval e o endosso devem ser feitos no próprio titulo por conta da literalidade, não podem ser feitos em documentos apartados. Autonomia: O titulo de…

representado. Documento necessário. Exceção: Duplicata Mercantil (pois não existe mais fisicamente) b) Princípio da Literalidade: Princípio que impõe que atos documentados em apartado, ainda que válidos e eficazes entre as partes não surtiram efeitos contra terceiros portadores do título. c) Princípio da Autonomia: Divide-se em: Abstração – a circulação do título o desvincula da relação negocial que lhe deu causa. Inoponibilidade de exceções pessoais – as exceções pessoais não…

AÇÕES. A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS OU ACIONISTAS LIMITA-SE À INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES SUBSCRITAS. MAS OS ACIONISTAS CONTROLADORES E OS ADMINISTRADORES PODERÃO RESPONDER CIVILMENTE POR ABUSOS. CARACTERÍSTICAS AS SOCIEDADES ANÔNIMAS SÃO ESPÉCIES DE SOCIEDADES ESTATUTÁRIAS, TAMBÉM CHAMADAS DE “ INSTITUCIONAIS”. CONSTITUEM-SE, ASSIM, POR MEIO DE ESTATUTO SOCIAL E SEU CAPITAL ESTÁ DIVIDIDO EM FRAÇÕES DENOMINADAS “AÇÕES”. CADA SÓCIO TITULAR DE DETERMINADO NÚMERO DE AÇÕES,…

de circulação, sendo transferidos pela simples tradição (simples repasse de mão em mão). Títulos nominativos: são os títulos que possuem o nome do beneficiário. Seu diferencial é o endosso em preto. Títulos à ordem: são títulos emitidos em favor de uma determinada pessoa, podendo ser transferidos através do endosso. O estudo dos títulos de crédito é de grande importância dado sua praticidade e uso constante dentro do universo comercial, jurídico e econômico brasileiro. Seu…

427 do mesmo código determinava que, a fatura assinada pelo comprador, era um título de efeitos cambiais que servia para a cobrança judicial. Essa fatura é a origem da duplicata, pois esta é a cópia da fatura. Atualmente, após a extração da nota fiscal de uma venda a prazo, emite-se a fatura para ser apresentada ao comprador, emitindo-se, consequentemente, a duplicata. CONCEITO: A Duplicata, espécie de título de crédito que tem origem brasileira tem como característica ser de…

título com fundamento na cadeia de endossos. É o que dispõe o art. 16 da Lei Uniforme. Lei Uniforme de Genebra Art. 16. O detentor de uma letra é considerado portador legitimo se justifica o seu direito por uma serie ininterrupta de endossos, mesmo se o último for em branco. Os endossos riscados consideram-se, para este efeito, como não escritos. Quando um endosso em branco é seguido de um outro endosso, presume-se que o signatário deste adquiriu a letra pelo endosso em branco. Assim,…

ENSINO-APRENDIZAGEM Conceitos de comércio. Histórico do Direito Comercial. A empresa comercial (definição social, econômica e jurídica). Tipos de sociedade comercial. Legislação para criação de empresas. Títulos de crédito. Títulos de crédito em espécie. Contratos mercantis. Arbitragem comercial. Falências. Concordatas. Encerramento. OBJETIVO GERAL Despertar o acadêmico para a realidade dos nossos dias no mundo da empresariedade em todas as suas variáveis – desde o mercado de…

documentado. Autonomia: Independente na relação obrigacional. Classif Tit Cred: A Ordem(passíveis de endosso) Nominativos( Indicam o Benef.) Ao Portador( Ñ Indicam o Benef.) Endosso: ato cambial que se opera a transf. De 1 Tit. Aval: é uma Garantia de Pgto, pela qual o avalista se compromete perante ao credor pelo débito assumido pelo devedor. Garantia de obrigação solidária Fiança: é uma espécie de garantia pela qual o fiador assume a respons.do crédito do afiançado perante o credor…

Já os títulos de créditos, considerados bens móveis, circulam por meio de uma transferência simples, que é a tradição por meio do endosso, o que contribui para a eficácia de sua função circuladora do capital. Ao contrário dos direitos contratuais, e apesar de nascer de um negócio jurídico, os títulos de crédito de desvinculam da figura do devedor originário após o endosso. Isso faz com que vigore o Princípio da Inoponibilidade das Exceções Pessoais do devedor frente aos beneficiários do…