Espécies De Tributárias No Ordenamento Jurídico

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP Michelle Marie Caldas Cruz Sanções tributárias: uma visão constitucional MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2009 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP Michelle Marie Caldas Cruz Sanções tributárias: uma visão constitucional MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Tributário, pela Pontifícia Universidade…

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli 1 Homenagens Ao meu pai Ricardo (em memória), com saudades, muitas saudades, e à minha mãe Regina. À Maria Rita, mulher inigualável, e às minhas queridas filhas Giuliana, Gabriela e Mariana, responsáveis pela alegria de viver e de conviver. Agradecimentos Neste momento de sublime alegria, o passado faz-me recordar daqueles que, decisivamente, contribuíram para que aqui pudesse chegar. Foram muitos, mas certamente dois se…

Notas: 2 A expressão “legislação tributária” compreende: Escolher uma resposta. a. Acordos entre a Administração Tributária e o contribuinte b. Todos os atos administrativos c. As leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes d. Atos administrativos e privados e. Somente lei ordinária e ato administrativo Question2 Notas: 2 Na ausência de…

Pergunta 1 0,3 em 0,3 pontos A expressão “legislação tributária” compreende: Resposta Selecionada: c. As leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Pergunta 2 0,3 em 0,3 pontos A taxa é uma espécie de tributo presente em nosso ordenamento jurídico que é cobrada para o repasse de certo custeio específico relacionada à prestação de algum…

e Bancária tem como tema “Ordenamento Jurídico Tributário”, está enquadrado na cadeira de Fiscalidade. Para a elaboração do mesmo, adoptou-se como metodologia a técnica de revisão bibliográfica, tendo o grupo consultado artigos diversos, páginas electrónicas através das quais procedeu a análise crítica. Constituem objectivos do mesmo, estabelecer de forma clara e sistematizada os princípios que regem a fiscalidade, estabelecendo as normas gerais do ordenamento jurídico moçambicano…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Controle de Incidência Tributária - Seminário IV Resposta às questões: 01. Entende-se por Imunidade Tributária a vedação conferida pela Constituição ao ente federativo; seja o Município, Estado, União ou DF, para instituir tributos sobre fatos jurídicos específicos e determinados. Há quem a qualifique como uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. A imunidade, a isenção, a incidência e a…

PODE-SE AFIRMAR QUE A NORMA JURIDICA É UMA ESPECIE DE NORMA ETICA? 7) DIFERENCIE NORMAS DE COMPORTAMENTO DE REGRAS TECNICAS? 8) DEFINA SANÇÃO E FALE DAS PRINCIPAIS MODALIDADES? 9) DEFINA: BILATERALIDADE COERSIBILIDADE HETERONOMIA ESTERIORIDADE 10) O QUE SÃO FONTES DO DIREITO? 11) DIFERENCIE FONTES MATERIAIS DE FONTES FORMAIS? 12) DIFERENCIE FONTES FORMAIS ESTATAIS E FONTES FORMAIS NÃO ESTATAIS? 13) O QUE SIGNIFICA DIZER QUE NOSSO SISTEMA JURIDICO ORGANIZA-SE DE FORMA…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS PROFESSOR: GLEYSON 6º SEMESTRE RA: 2061101220 RESPOSTAS 1) É o ônus compulsório, criado e gerido pelo estado, visando ao custeio de serviços públicos. O tributo é gênero, do qual são espécies o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria. 2) Quando à espécie, função da vinculação ou não do valor arrecadado a uma contraprestação por parte do Estado e também da natureza da atividade vinculada ou destinação dos recursos, os tributos podem ser…

somente como sistema poderá ser compreendido. 1.1. Os “princípios jurídicos” e a compreensão do Direito Tomamos o direito como o plexo de estruturas normativas existentes aqui e agora, que se projetam sobre a realidade social para ordená-la no que tange às relações interpessoais que nela se estabelecem, canalizando o fluxo das condutas em direção a certos valores que a sociedade anela e quer ver implantados. Reconhecemos no fenômeno jurídico algo extremamente complexo, no qual…

CAPÍTULO I PRESSUPOSTOS PARA A ANÁLISE DO TEMA 1.1 ATIVIDADE TRIBUTÁRIA DO ESTADO O Estado deve atender objetivamente e no plano concreto as ações próprias de governo, desempenhando em prol da sociedade, atividade financeira (receita, gestão e despesa), que lhe são atribuídas via ordenamento jurídico. Do Estado, através do governo, nos seus diversos níveis, exige-se, assim, educação, assistência e previdência social, segurança, assistência médica, conservação de estradas, justiça