Espécies De Tributárias No Ordenamento Jurídico

outra parte, a exceção prevista no §1º do art. 150 da Constituição Federal também restringe os atos do Poder Executivo por seus limites e condições, ocorrendo uma relativização do princípio da legalidade. 3. Pode a União, ao exercer sua competência tributária com relação ao imposto sobre exportações, atribuir alíquotas diferenciadas em razão do país de destino do bem? Justificar. Sim, haja vista o caráter extrafiscal desses impostos. Isto é, a União poderá atribuir alíquotas…

CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE MERCADORIAS Kariana Figuerêdo Martins1 Ana Mônica Filgueiras Menescal2 Sinopse: 1 – Do controle de constitucionalidade; 1.1 – A supremacia da Constituição Federal; 1.2 – O controle de constitucionalidade propriamente dito; 1.3 – Ação declaratória de constitucionalidade; 2 – Do ICMS; 2.1 – Principais nuances acerca do ICMS; 2.2 – Das mercadorias; 2.3 – Do regime de substituição…

prejudicar as empresas ao tentar “queimar” o Planejamento. Para que comecemos a tratar de Elisão e Evasão Fiscal, que é nosso tema específico, temos que entender um pouco sobre Planejamento Tributário, pois aqueles são espécies deste. Sendo assim, podemos dizer que em nosso ordenamento jurídico Planejamento Tributário tem sido definido como a atividade empresarial que, desenvolve-se de forma preventiva, objetivando a projeção de atos e fatos com o objetivo único de antecipar quais…

negócios jurídicos que culminem em uma menor carga tributária. Nesse sentido, há crescente preocupação dos ordenamentos jurídicos em encontrar mecanismos que restrinjam as possibilidades de o contribuinte evitar, por intermédio de estruturas lícitas, a incidência tributária. Assim, pretendemos perquirir qual o regime jurídico aplicado ao parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que dispôs que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios…

Lauro de Freitas, 2011. Monografia (Graduação no Curso de Direito) União Metropolitana de Educação e Cultura 1. Introdução – 2. O Estado e o Estado Democrático de Direito – 3. O princípio federativo – 4. O sistema tributário nacional e os bens jurídicos tutelados – 5. O ISSQN – 6. O contrato de afretamento de embarcações – 7. Conclusões. I. BACELAR, Selma Reiche. II. Mestre. Ficha catalográfica elaborada por Jorge Felipe Haddad Junior JORGE FELIPE HADDAD JUNIOR INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO

o comando vier através do poder legislativo ou uma regra jurídica quando advir dos anseios da sociedade, em outras palavras, norma é todo o conteúdo que está constituído no ordenamento. A respeito do enunciado, digamos que o Direito Positivo é um conjunto de enunciados prescritivos válidos num determinado ordenamento jurídico e está vertido numa linguagem prescritiva, disciplinando o comportamento humano em suas relações intersubjetivas. É válido lembrar que a linguagem prescritiva, de…

Direito natural é a idéia abstrata do Direito, o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e anterior – trata-se de um sistema de normas que independe do direito positivo, ou seja, independe das variações do ordenamento da vida social que se originam no Estado. O direito natural deriva da natureza de algo, de sua essência. Sua fonte pode ser a natureza, a vontade de Deus ou a racionalidade dos seres humanos. Direito positivo o conjunto de normas estatuído oficialmente pelo Estado

de matéria tributária. 1 O POSICIONAMENTO HIERÁRQUICO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Antes de adentrar no cerne da formação dos tratados internacionais, faz-se necessário a exposição de algumas considerações, no que tange a posição do direito internacional perante o direito interno. Isto devido o fato de que pela extrema importância do tema, este suscita calorosos debates. No que pertine a relação entre os tratados internacionais e o ordenamento…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRO. MÓDULO I – CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SEMINÁRIO I – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. ALUNA: VANESSA STUART ALBINO DA SILVA. QUESTÕES 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica, genericamente, é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. De acordo com Plácido e Silva1: Derivado do…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Aluna: Gabriela de Melo Carvalho Seminário III: Sistema, Competência e Princípios. Questões * Questão nº 1: Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Num significado amplo, “sistema” (do grego sietemiun), é um conjunto de elementos interconectados,