Erro No Judiciario Processo Penal

regular o convívio social, na busca do bem comum. É impondo estas leis, que são obrigadas a todos, que o Estado mantém o equilíbrio social, porquanto a sua inobservância acarreta a aplicação da respectiva sanção, que pode ser civil, administrativa ou penal, de acordo com a natureza da norma transgredida, be todos, indistintamente, respeitassem as leis, com uma espontânea submissão a ordem jurídica, desnecessária seria qualquer outra providência. Todavia, isto não ocorre. O que ocorre, em…

A Instrução Esta é a fase intermediária do processo. É nela que serão expostas e analisadas as provas e razões das partes. Colher provas, em geral, especialmente no processo penal, não é tarefa fácil. No processo civil, vias de regra, os fatos se apresentam com clareza. A fase de instrução deve ser conduzida com cautela para que ali não se enseje um erro judiciário, pois, no caso do processo penal, um erro pode custar a prisão de um inocente, ou absolvição de um criminoso. Durante a instrução

ou defender um direito na Justiça; exercício do direito de acesso ao Tribunal. - Ação originária Ação que, em função da matéria ou das partes, é processada desde o início no TRF. - Ação penal É a Ação em que se apura e julga a ocorrência de um crime ou de uma contravenção. - Ação penal pública É a Ação Penal de iniciativa do Ministério Público. - Ação rescisória É a Ação que pede a anulação de uma sentença transitada em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal.…

JUSDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL JURISDIÇÃO É o poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. Como regra a atividade jurisdicional é exclusiva dos integrantes do Poder Judiciário, embora a própria Constituição Federal estabeleça exceção ao possibilitar ao Senado Federal que processe e julgue o Presidente da República, o Vice- Presidente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o…

conforme documentação necessária acostada, atualmente preso na Cadeia da Comarca de Alhandra, onde cumpre pena de imposta pelo Tribunal do Júri, proveniente do processo n. 26/95, que tramitou naquela Comarca, vem a presença de V. Exa., interpor a presente AÇÃO PENAL DE REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente foi levado a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de…

anos de reclusão, como incurso nas sanções do artigo 213 do Código Penal, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, propor: REVISÃO CRIMINAL da referida sentença, expondo e requerendo o que segue I – Dos Fatos Onofre foi condenado a cumprir 6 anos de reclusão em regime prisional fechado, com arrimo nas sanções do artigo 213 caput do Código Penal, eis que supostamente teria constrangido Ernestina Soares…

PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO VARA DO JÚRI DA COMARCA DE GUARULHOS Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 492 do CPP. Submetido a julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade, atribuindo-lhe a autoria delitiva e afirmando as três qualificadoras descritas nos autos. Em face da decisão resultante da vontade soberana dos senhores jurados, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, notadamente para CONDENAR o réu MIZAEL BISPO DE SOUZA, qualificado nos…

ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO O poder judiciário possui a importante missão de preservar a ordem juridica, corresponde à função jurisdicional para se obter a composição da lide, através de órgãos jurisdicionais, judiciais ou judicantes. A jurisdição emana da soberania do Estado, e sua competência e organização é definada pela Constituição Federal. O art. 92 da CF define que os órgãos do poder judiciário são: I-STF I.A- CNJ II-STJ III-TRFs E Juízes Federais IV- Tribunais e Juízes…

Principio da extensão, sequencialidade, causalidade ou contaminação. Nulidade de um ato pode levar a nulidade de outros, que dele decorram; Também chamado de “fruits of the poisonous tree”, no que se refere às provas, este principio visa a proteger o processo da contaminação que um ato processual possa exercer sobre outro. Art. 573 §1° e 2° do CPP. MOMENTO PARA ALEGAÇÕES DAS NULIDADES As nulidades relativas devem ser alegadas no momento oportuno, No Jurí: Se ocorrerem até o…

1 INTRODUÇÃO Neste trabalho, pretende-se demonstrar a importância do Direito Penal em nosso país, sua função como agente de ordem e justiça na sociedade, a evolução pela qual passou o Código Penal, suas inúmeras modificações e complementos. No direito penal, ao falamos de crime, estar-se-á inevitavelmente falando de sanções correspondentes, garantias de pacificação social, e a busca para que sejam assegurados a todos os indivíduos da sociedade os valores fundamentais a que se…