Enade 2009 A Constituição De 1988 Assim Dispõe Art

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CCJ 0044 35 - ENADE Autoria: Prof. Dr. Rafael Iorio 1- A Constituição brasileira de 1988 reconheceu o direito dos remanescentes das comunidades de quilombos à propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir os respectivos títulos (Art. 68, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Para dar efetividade ao texto constitucional, foi editado o Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro, que regulamenta o procedimento para identificação,…

(dez) horas extras mensais. d) 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias. e) 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de horas extras, sem limitação legal. 2 6) De acordo com o Livro-texto, a Constituição Federal garante que é gratuita, para os reconhecidamente pobres, a: a) Certidão de casamento. b) Certidão de Registro de imóveis. c) Certidão de óbito. d) Certidão de divórcio. e) Certidão de títulos. 7) O autor do…

Universitária da PUCRS Av. Ipiranga, 6681 – Prédio 33 Caixa Postal 1429 – CEP 90619-900 Porto Alegre – RS – Brasil Fone/fax: (51) 3320 3711 E-mail: edipucrs@pucrs.br – www.pucrs.br/edipucrs Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) E56 ENADE comentado : direito 2012 [recurso eletrônico] / orgs. Clarice Beatriz da Costa Söhngen, Elton Somensi de Oliveira, Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon. – Dados eletrônicos. – Porto Alegre : EDIPUCRS, 2014. 89 p. Sistema requerido:…

. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL* 15 QUESTÕES - ENADE - UNESA - 2015 RESPOSTAS | Sevanistha Latto | SLATTO 1) - A CRFB/1988 reconheceu o direito dos remanescentes das comunidades de quilombos à propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir os respectivos títulos (Artigo 68, ADCT). Para dar efetividade ao texto constitucional, foi editado o Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta oprocedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação…

justificativa da I. B - As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. C - A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. 1-) A globalização é o estágio supremo da internacionalização. (ENADE - QUESTÃO 05 – 2012). D - A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. O processo de intercâmbio entre países, que marcou o desenvolvimento do capitalismo desde o período mercantil dos séculos 17 e 18,…

teóricas para justificar ou rejeitar a legitimidade do Estado para controlar e punir, exclusivamente, com base nas avaliações do SINAES. Apresenta considerações finais quanto à postura do Estado face à Educação Superior ante sua natureza clássica, bem assim a postura esperada da Comunidade Acadêmica perante a forma como a Avaliação é realizada. Palavras Chaves: Avaliação e Regulação; Teoria da Avaliação; Controle do Estado 3 Sumário Temático I –…

acordo com artigo 211/CF. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. A educação no Brasil constitui-se do ensino infantil, ensino fundamental e ensino médio.De acordo com o art. 21 da Lei n.º 9.394/96 compõe-se também do nível superior. Outras modalidades brasileiras de ensino são: Educação de jovens e adultos (fundamental ou médio); Educação profissional ou técnica; Educação a distância (EAD);…

Brasil Correspondência | Correspondence: Ana Estela Haddad Faculdade de Odontologia, Universidade de São Paulo Av. Lineu Prestes, 2227 – Cidade Universitária 05508-900 São Paulo, SP, Brasil E-mail: aehaddad@gmail.com Recebido: 1/8/2009 Aprovado: 17/12/2009 Artigo disponível em português | inglês em www.scielo.br/rsp Estudo conduzido com o objetivo de contribuir para o planejamento e implementação de políticas de qualificação profissional no campo da saúde. Foram…

1. PRINCÍPIOS DE ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO CONFORME A LDB O art. 8º da LDB em vigor estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem organizar, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Cabe à União coordenar a Política Nacional de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. Segundo essa lei, os sistemas de ensino têm liberdade…

busca da igualdade.” (MEC / SEESP, 2001). A Constituição Federal do Brasil assume o principio da igualdade como pilar fundamental de uma sociedade democrática e justa, quando reza no seu caput do artigo 5° que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido –se aos brasileiros e aos estrangeiros, residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” (CF- do Brasil, de 1988). A ESCOLA INCLUSIVA É…