Empresas Que Detem A Concessão De Deposito Especial

II – Histórico do marco regulatório brasileiro O monopólio da União sobre o setor de hidrocarbonetos do país estava assegurado desde 19537, quando da assinatura da Lei 2.004. A mesma lei que estabeleceu o monopólio criou e concedeu à Petrobras, empresa estatal de capital misto, o direito de exercer este monopólio em nome da União. Este marco regulatório foi o parâmetro para as regras do setor até 1995, quando o governo da época, adotando um conjunto de medidas liberalizantes,…

Veredictum Petições 2. MODELO DE INICIAL DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REVISIONAL DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX/XX. Com pedido de DEPÓSITO dos valores INCONTROVERSOS em conformidade com o § único do artigo 285-B do CPC FULANO DA SILVA, CPF nº. xxx.xxx.xxx-xx, nacionalidade, estado civil, profissão, com endereço na Rua xxxxxxxxxx, nº. xxxx, Bairro xxxxxxxxxx, cidade de…

o art. 189 do Código Civil dispõe que, violado um direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 do referido diploma legal ou nos outros prazos legais dispostos em leis especiais. Com o conceito estabelecido no art. 189 acima referido, a inércia da pessoa em recorrer ao judiciário para fazer valer o seu direito extingue a pretensão. Conforme bem definiu Amaro[4], “Se…

Financeiras Consolidadas relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014. 1 - Apresentação A Companhia está sediada em Belo Horizonte, Minas Gerais, é uma holding que tem como principal objetivo a participação no capital de empresas que atuam na concessão de serviços públicos. Àholding Andrade Gutierrez Participações S.A. cabe o papel de definir estratégias e monitorar resultados de suas controladas. Em 31 de dezembro de 2014, os três segmentos de negócios da Companhia,…

uma sociedade anônima. Acionista majoritário - Aquele que detém uma quantidade tal de ações com direito a voto que lhe permite manter o controle acionário de uma empresa. Acionista minoritário - Aquele que é detentor de uma quantidade não expressiva (em termos de controle acionário) de ações com direito a voto. Alavancagem – 1º - Nível de utilização de recursos de terceiros para aumentar as possibilidades de lucro de uma empresa, aumentando, conseqüente, o grau de risco da…

ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS GESTÃO DA CADEIA DE SUPRIMENTOS OLINDA 2013 FOCCA Alessandra Fernandes Diogo Rafael Felipe Gomes Yuri Amorim José Nildo Karina Coelho Maura Barros Patrícia Melo GESTÃO DA CADEIA DE SUPRIMENTOS Trabalho apresentado à disciplina de Logística, ministrada pelo professor Carlos Emmanuel, para obtenção de nota no curso de graduação em Administração de Empresas, da…

b. federal. c. d. entidades prestadoras de serviços do BACEN. - e. ral. (BB/Cespe/2008) O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é composto públicas e privadas, que atuam na intermediação de recursos dos agentes econômicos (pessoas, empresas, governo). Com relação ao SFN, julgue os itens seguintes. 17. cas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória prios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de…

...................................................................................... | 06 | 4.2 TIPOS ESECIAIS DE EMPREGADOS.............................................................. | 07 | 4.3 DIREITOS DO TRABALHADOR AO SE DESLIGAR DA EMPRESA.......... | 08 | 4.4 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA...................................................................... | 09 | 4.5. PERGUNTAS FREQUENTES.......................................................................... | 12 | 5.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MURIAÉ - MG FULANO DE TAL, brasileiro, casado, garçon, inscrito no CPF sob n.º XXXXXXXX, Cédula de Identidade XXXXXXX, domiciliado à Rua XXXXXX, BAIRRO, CIDADE MG, CEP: XXXXXXX, filho de XXXXXXXXXXX, por sua advogada infra-assinada (doc. anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO

RECLAMADAS Todas as reclamadas deverão responder solidária ou no mínimo subsidiariamente pelos créditos e obrigações de fazer oriundas da presente reclamatória. Isto porque, o sexto reclamado, FULANO, é sócio proprietário das primeiras cinco empresas acima informadas (de fato e de direito), trabalhando com as cinco primeiras pessoas Jurídicas indistintamente, ora utilizando uma, ora utilizando outra, sendo que o reclamante prestou serviços para todas as reclamadas informadas,…