Em Qual Das Modalidades De Prestaçoes De Contas Estudadas

obrigação de alimentar ser transmitida aos herdeiros do devedor? O artigo 402 da Lei 3.071/16 (antigo Código Civil) previa que a obrigação de prestar alimentos não era transmissível aos herdeiros do devedor, sendo que, cabia a estes apenas pelas prestações vencidas e não pagas. A Lei 6.515/77, (Lei do Divórcio) passou a preceituar, em seu artigo 23, a possibilidade de os herdeiros ficarem obrigados a arcar com os alimentos devidos pelo falecido. Desse modo, criou-se uma divergência…

longo, tendo como prazo mínimo do contrato 24 meses; ▪ fluxo de caixa, não compromete em demasia o fluxo de caixa. O Leasing financeiro subdivide-se em três modalidades: normal, lease back e subarrendamento. Esses níveis podem ser melhor visualizados na figura 1 abaixo: Figura 1 : Níveis de leasing A modalidade lease-back foi a utilizada pelas empresas no períódo de 1994 a 1998, como fonte de capital de giro. O lease-back caracteriza-se principalmente…

cobrança. Seguindo o mesmo raciocínio, as contribuições também estariam fora do rol dos tributos que podem ter suas receitas repartidas, porém há uma exceção que foi instituída pela EC 44/2004, qual seja a CIDE-COMBUSTÍVEIS que será estudada em momento oportuno. Assim, nos restam os impostos. Estes sim podem ter suas receitas repartidas com outros Entes da Federação, visto que a sua cobrança independe de qualquer atividade estatal relativa ao…

classificação de cada tipo de sujeito, como trabalhador ou empregado.  Agora é preciso que você conheça um pouco mais sobre as verbas trabalhistas e os direitos previstos na lei maior (Constituição Federal) aos empregados.  Nessa unidade será estudada a contraprestação devida pelo empregador ao empregado pela troca do serviço prestado, como o salário (uma parte dos vencimentos recebidos do empregador) ou a remuneração (remuneração à totalidade dos ganhos do obreiro),…

final, fica sujeito à legislação de defesa do consumidor. No entanto os doutrinadores ao definirem contrato mercantil entendem que ambos os contratantes tem que ser empresário, motivo pelo qual, subentende-se que, o Código Civil não revogou essa modalidade de contrato. Por meio do contrato de compra e venda os contratantes se obrigam reciprocamente, um a transferir a coisa, e o outro em contrapartida a pagar o preço pela coisa, em dinheiro[6]. O Direito que regulamenta os contratos…

coisa ou alguma quantia, como no caso da compra e venda. A obrigação de fazer (facere) é aquela na qual o devedor deve praticar ou não determinado ato em favor do credor. Abrange, portanto, também, o não fazer (non facere). São exemplos dessa modalidade a locação de serviços, na qual o credor exige do devedor determinada atividade, e o mandato, na qual o devedor comprometese a praticar determinados atos jurídicos em proveito e em nome do credor. As obrigações de dar e fazer são…

apresentação da conta de resultados. O funcionamento das contas Foi visto no precedente capítulo que o balanço contabilístico sofre mutações devidas às operações económicas que a mutualidade realiza. Para evitar estabelecer constantemente um novo balanço e para conservar informações relativas a essas mutações, estas são registadas nas contas. Estas contas permitirão estabelecer a conta de resultados e o balanço do exercício. Este capítulo explica o papel, a organização e o…

objetivo apresentar os tipos de tributação do ICMS para as empresas de transporte de passageiros do Estado do Ceará, de forma que possam realizar um planejamento tributário alcançando uma economia legal. Trata-se de um estudo comparativo entre as modalidades de cálculo do ICMS (sistema de apuração de débito e crédito ou aplicação do crédito presumido), fundamentado por pesquisa bibliográfica, documental e coleta de dados diretamente em uma empresa do setor localizada no Estado do Ceará.…

Crédito Consignado e ate onde o trabalhador ou pensionista do INSS pode ter seu salário tocado diretamente por um terceiro, ainda que com sua expressa autorização. O perfil dos consumidores brasileiros na contratação de financiamento bancário na modalidade do crédito pessoal para pessoa física mudou significativamente após a criação da Lei nº 10.820, de 04 de dezembro de 2003. Com os menores juros do mercado e maior facilidade na contratação, o crédito consignado em folha vem atraindo um…

cálculo das prestações de um financiamento de um móvel ou imóvel, para optar pelo pagamento à vista ou parcelado. Além da importância no meio empresarial, a matemática financeira é fundamental na contabilidade, estando presente na determinação de valores de impostos, no balanço comercial de empresas, na elaboração dos cálculos trabalhistas, cálculo de folhas de pagamento, fechamento de balancetes, entre outros. Sobressai-se também em diversas situações cotidianas, como para calcular as…