Em Qual Constituição Brasileira Foi Introduzido O Capítulo Sobre Direitos Sociais

CIDADES E O PLANO DIRETOR As cidades têm de cumprir sua função social, ou seja, elas têm que pertencer a todos os indivíduos que moram na cidade. A República Federativa do Brasil é formada por quatro entes federados que não mantém relação de subordinação entre si. São os municípios, os estados que congregam vários municípios, o Distrito Federal que é a sede administrativa do país e a União que congrega os estados e o Distrito Federal. Cada um destes entes elabora suas próprias leis,

no Brasil são Titulares dos direitos fundamentais deste País? Trabalho elaborado para avaliação parcial na disciplina de Ciências Políticas no Curso de Direito da FACSUL-Faculdade de Mato Grosso do Sul, e solicitado pelo Prof. Elvio Gusson FACSUL FACULDADE CAMPO GRANDE - MS CURSO DE DIREITO 2°SEMESTRE C 2014 RESUMO Este estudo tem por objetivo discutir sobre o art.5º da Constituição Federal de 1988. Ele afirma reconhecer que os direitos fundamentais…

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI LUCAS LASMAR DA ROCHA DIREITOS FUNDAMENTAIS: HISTORICIDADE, ATUALIDADE E PERSPECTIVAS SÃO PAULO 2013 LUCAS LASMAR DA ROCHA DIREITOS FUNDAMENTAIS: HISTORICIDADE, ATUALIDADE E PERSPECTIVAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção de título de Graduação do Curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi. Orientador: Doutor…

FICHAMENTO: CIDADANIA NO BRASIL. O LONGO CAMINHO Ouro Preto Maio/2013 Fichamento CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil. O longo Caminho. 3ª ed. Rio deJaneiro: Civilização Brasileira, 2002. Com direitos civis e políticos tão precários, seria difícil falar de direitos sociais. A assistência social estava quase exclusivamente nas mãos de associações particulares. Ainda sobreviviam muitas irmandades religiosas oriundas da época colonial que ofereciam a seus membros apoio…

estão “incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem seus usos, costumes e tradições característicos de sua cultura”. Esta lei regula ainda, em seus 68 artigos, acerca da questão fundiária, patrimônio cultural, educação bilíngue, assistência à saúde, normas penais, bem como dos bens e renda do patrimônio indígena. Entretanto, como será analisado, a Constituição Federal de 1988 trouxe para a questão indígena uma nova visão,…

EMC - 225.08.1992Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. EMC - 317.03.1993 Emenda Constitucional nº 3 EMC - 414.09.1993Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. EMC - 515.08.1995Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. EMC - 615.08.1995Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. EMC - 715.08.1995Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção…

Racial Dispõe sobre a instituição do Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor. BRASÍLIA – 2003 1 2 Sumário Pág. Mensagem aos Discriminados ...................................................... Comissão Especial ......................................................................... TÍTULO I Das Disposições Preliminares ................................................... TÍTULO II Dos…

países se reúnem na Espanha e assinam a Declaração de Salamanca, um dos mais importantes documentos de compromisso de garantia de direitos educacionais. Este documento declara as escolas regulares inclusivas como o meio mais eficaz de combate à discriminação e ordena que as escolas devam acolher todas as crianças, independentemente de suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais ou linguísticas. LIBRAS  As línguas podem ser orais-auditivas ou espaço visuais. As línguas…

A problemática da saúde pública brasileira é histórica, desde o início da república foram evidenciadas várias metas a serem alcançadas, com a finalidade de obtenção de um sistema de saúde razoavelmente eficiente. Inicialmente, a falta de um sistema de sanitário público eficiente para o país incubiu em graves epidemias, como foi o exemplo do estado caótico vigente na cidade do Rio de Janeiro no início da República brasileira, quando na cidade se alastrava a presença de várias doenças que…

SENADO FEDERAL Senador PAULO PAIM PT /RS Estatuto da Igualdade Racial Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado, do Sr. Paulo Paim, sobre a instituição do Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e l ou cor. BRASíLlA - 2006 Estatuto da Igualdade Racial: Inclusão da Nação Negra A igualdade racial tem sido, há muito tempo, a razão de nossa caminhada, de nossa vida. Por isso, buscamos proposições e…