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por sala de aula. - A competência para legislar sobre educação e ensino é concorrente (art. 24, IX, da CF/88). - No âmbito da legislação concorrente, a União tem competência apenas para estabelecer as normas gerais (§ 1º) e os Estados podem suplementar (complementar, detalhar) a legislação federal (§ 2º). - As normas gerais sobre educação foram editadas pela União na Lei 9.394/96 (LDB). STF. Plenário. ADI 4060/SC 2. Número máximo de alunos por sala 3. O Estado de Santa Catarina editou uma lei prevendo o número máximo de alunos que poderiam estudar nas salas de aula das escolas, públicas ou particulares, existentes no Estado. 4. a) educação infantil envolvendo crianças de até 4 anos: máximo de 15 alunos; 5. b) educação infantil envolvendo crianças de até 6 anos: máximo de 25 crianças; 6. c) ensino fundamental até a 4ª série: máximo de 30 alunos; 7. d) ensino fundamental nas demais séries: máximo de 35 alunos; 8. e) ensino médio: máximo de 40 alunos. 9. 10. O argumento utilizado pela Lei estadual foi o de que um número muito grande de alunos por sala de aula não atende a critérios pedagógicos nem possibilita a adequada comunicação e aproveitamento do ensino. 11. 12. ADI 13. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem), contudo, não concordou e propôs, no STF, uma ADI contra a lei. 14. Na ação, a Confenem argumentou que a União e os Estados são competentes para legislar sobre educação (art. 24, IX, da CF/88), mas as regras gerais instituídas pela…

DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO PROGRAMA DE LETRAS LICENCIATURA INTEGRADA EM LETRAS – PORTUGUÊS E INGLÊS POLÍTICA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO FICHAMENTO TEMA: O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO ARISTEA R. DA SILVA JIDIDIAS R. DA SILVA LUCENILDA BRAZÃO Orientador: Msc. Everaldo Machado Portela ALMEIRIM –PA 2013 OLIVEIRA, Romualdo Portela de. O financiamento da Educação. In: OLIVEIRA, R. P. de. ; ADRIÃO, T. (orgs.) Gestão, financiamento e direito à educação: análise da LDB e da…

Organização da Educação Brasileira da Faculdade Anhanguera – Uniderp, como parte da avaliação na referida disciplina dos cursos de Pedagogia e Letras. ORIENTADOR: Prof. Djalma Silveira PORTO ALEGRE 2012 RESUMO Nesse relatório vamos abordar assuntos relacionados ao sistema educacional brasileiro, baseando-se na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que é a lei que rege a nossa educação, e com base em pesquisas que demonstram que o Brasil possui…

O texto faz uma síntese do percurso da legislação brasileira a respeito da Educação Infantil (termo utilizado para o atendimento educacional em instituições coletivas das crianças de 0 a 6 anos), fazendo uma breve análise dos seguintes documentos: a CF (1988), o ECA (1990) e a LDB (1996); traçando um paralelo com a realidade da Educação Infantil no país. Mas antes a autora resume a história da Educação Infantil no Brasil. No Brasil, como em muitos outros países, a Educação Infantil foi…

Nome: Ary DIREITO Á EDUCAÇÃO E A RESERVA DO POSSIVEL Uma grande discursão na nossa sociedade e como os mecanismos e instrumentos de controle social podem contribuir para a efetivação do direito fundamental à educação de crianças de 0 a 5 anos. Conclui-se que os mecanismos e instrumentos de controle social podem contribuir para a efetivação do direito fundamental, por meio da reestruturação do plano de trabalho dos conselhos de Educação. Os direitos sócias básicos e o chamado…

A Educação Básica no Brasil Quem determina as políticas públicas é o Estado, porque as políticas da educação estão direcionadas à relação do Estado com a sociedade. O Brasil somente se positivou terminantemente com a Constituição de 1824, sancionando neste instante, em vocábulos jurídicos e políti­cos, sua independência depois de três séculos de colonialismo. Porém, nesta Constituição, no capítulo que diz respeito à educa­ção, tem unicamente uma declaração de "boas intenções" de…

Legislação e Gestão da Educação Básica A Educação na Constituição Federal/1988, LDB/1996 e PNE/2001 e perspectivas da CONAE 2010 A educação escolar é uma dimensão estratégica para políticas que visam à cidadania social e política. Como se trata de um direito deve estar garantido em lei. Como no dizer de Bobbio (1992 apud CURY, 2000, p. 8): “[...] a existência de um direito, seja em sentido forte ou fraco, implica sempre a existência de um sistema normativo, onde por…

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Campus coração eucarístico Escola de Serviço Social Disciplina: Política Social de Educação e Serviço Social Professora: Consolação ALESSANDRA, DEBORA, MARIA, REGINA CF/88 CF/88 - CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Seção I DA EDUCAÇÃO O Art. 205 da CF/88 se refere à educação como direito e dever do estado e da família e que visa o pleno desenvolvimento da pessoa que se dá pela conclusão da educação básica e…

A Educação Básica na Legislação Brasileira Marta Silva Paulo Quirino Constituição Federal O texto analisado trata do direito à educação na legislação brasileira, bem como as transformações ocorridas ao longo da história. A Constituição Federal (CF), O Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação (LDB), estão em consonância no que diz respeito ao direito a educação. Entre outras constituições, a Constituição de…

Nunes Militão Docente do Departamento de Educação da UNESP/Presidente Prudente nmsilvio@ig.com.br Mayara Faria Miralha Discente do 5º semestre do curso de Pedagogia da UNESP/Presidente Prudente mayara.miralha@hotmail.com Resumo O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar o ensino fundamental brasileiro, até pouco tempo atrás a única etapa escolar obrigatória do país. Assim, recupera e apresenta a sua história e legislação, bem como revela a sua situação no tempo…