Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Publicado em 30 de setembro de 2011 | Deixe um Comentário Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Como a Constituição estabelece os princípios e prevê os direitos, mas não prevê detalhadamente como estes devem sair do papel, é preciso elaborar outras leis, que devem estar de acordo com o que determina a Constituição, que é a lei máxima. No caso da educação, temos uma das leis mais importantes, é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei 9.394, de 1996), que detalha os direitos e organiza os aspectos gerais do ensino. Como a educação envolve processos que vão além da escola, é importante destacar que nela estão listadas principalmente as obrigações do Estado em relação à educação escolar (ensino). Esta, segundo a LDB, está dividida em dois grandes níveis, educação básica e educação superior. A educação básica é composta de três etapas: Educação infantil – atende crianças até 5 anos em creches (0 a 3 anos) e pré-escolas (4 a 5 anos). Seu objetivo é promover o desenvolvimento integral, “em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade” (art. 29 da LDB). A educação infantil é duplamente protegida pela Constituição Federal de 1988: tanto é direito das crianças como é direito dos(as) trabalhadores(as) urbanos(as) e rurais em relação a seus filhos e dependentes. Ou seja, a educação infantil é um…

1. Lei de Diretrizes e Bases 4.024 de 1.961 2.1. Introdução a Lei: A trajetória da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional apresenta a LDB, desde a primeira sanção, em 1961 (lei nº 4.024/61) à última, em 1996, (lei nº 9.394/96). Assim, é elucidado o caminho percorrido pela legislação a qual prevê os fundamentos, estruturas e normatização do sistema educacional brasileiro, no intuito de oferecer uma educação igualitária como direito de todos. Foi proposto pelo então…

AS LEIS DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO Educação Infantil na LDB Márcia Borges dos Santos Profª. Carla Netto Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Pedagogia (PED 0569) - Metodologia do Trabalho Acadêmico 21/06/2012 RESUMO Este artigo que trata da Lei de Diretrizes Bases da Educação Infantil, tem por objetivo investigar as semelhanças e as diferenças entre a primeira Lei e as demais até a atual; conhecer os princípios e fins da Educação Pública do Brasil, Composição de…

Lei de Diretrizes e Bases da Educação A LDB, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. Com a promulgação da Constituição de 1988, a LDB anterior (4024/61) foi considerada obsoleta, mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi concluído. A atual LDB (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princípio do direito…

legislatório da lei 4.024/61, bem como das subseqüentes, marcando o progresso das diretrizes e bases nacionais da educação. Por conseguinte, alguns projetos de lei foram propostos à Assembléia Constituinte na tentativa de aperfeiçoar a LDB. Deste modo, foram realizadas discussões sobre as necessidades da educação entre professores e demais profissionais da área, tanto do âmbito público quanto privado, norteando assim as adaptações dos textos denominados de “projetos substitutivos”. Na…

Deficiência 05 5. A inclusão social como fator determinante para exercício da cidadania 05 6. A evolução da legislação 06 7. Aplicabilidade da Lei no. 9.394/96 07 8. As instituições filantrópicas 12 9. Os desafios pedagógicos para a Inclusão 13 10. A capacitação pedagógica 14 11. Considerações Finais 15 12. Referências Bibliográficas 16 Paulo Rogério dos Santos RGM: 258.298 Gislaine Aparecida Ferreira Ferraz RGM: 258.570 Jéssica Pereira dos Santos RGM: 259.153 Hérica…

LDB - LEI DARCI RIBEIRO LEI NO 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Publicada no Diário Oficial da República Federativa do Brasil Imprensa Nacional - Brasília - DF em 23/12/96, ano CXXXIV, N0 248 Título III - DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR Art. 40 - O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: III - Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades…

PLENA EM HISTÓRIA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA: DOCUMENTOS E LEGISLAÇÃO GILDETE APARECIDA DA SILVA RA 1083290 UBERABA JUNHO/ 2013 GILDETE APARECIDA DA SILVA RA 1083290 ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA: DOCUMENTOS E LEGISLAÇÃO …

As bases da Reforma Universitária da ditadura militar no Brasil Alexandre Tavares do Nascimento Lira∗ Resumo: A Reforma Universitária de 1968 no Brasil foi influenciada pela atuação dos consultores norte-americanos no núcleo de formulação da política educacional, por trabalhos como o Relatório Meira Mattos e o Relatório do GT da Reforma Universitária, assim como pelo debate parlamentar sobre o tema no legislativo. Este trabalho procura analisar os elementos constitutivos da Lei…

A Lei De Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/96) estabeleceu em seu artigo 26, parágrafo 2º que: "O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos". Até aí, a arte não exercia papel de muita importância dentro das escolas. O professor de Arte era considerado “aquele que fazia cartazes para as datas festivas” e esse era o conteúdo que a maioria deles…