Educação E O Conselho Tutelar

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E EDUCAÇÃO GUIA PRÁTICO DO CONSELHEIRO TUTELAR COORDENAÇÃO: EVERALDO SEBASTIÃO DE SOUSA COLABORADORES: ALEXANDRE MENDES VIEIRA AUGUSTO REIS BITTENCOURT FERREIRA SILVA CASSIO ROBERTO TERUEL ZARZUR CARLOS ALEXANDRE MARQUES FLORIVALDO VAZ SANTANA JOSÉ CARLOS MENDONÇA MÁRCIO DO NASCIMENTO RICARDO PAPA PAULO MIRANDA FERREIRA PUBLIUS LENTULUS ALVES…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 REFERENCIAL TEÓRICO 6 3 – HISTÓRICO DA EMPRESA 9 3.1 Missão 12 3 . 2 Visão 12 O conselho Tutelar pretende atingir o maior resultado possível, resgatando os valores e promovendo diretrizes para a garantia de defesa dos direitos da Criança e do Adolescente. 12 3 .3 Valores 12 5 – IDENTIFICAÇÃO 12 6 – SÍNTESE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS NO PERÍODO CONSIDERADO. 13 7 DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS 14 9 REFERÊNCIAS 18 18 …

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE SUMÁRIO EXECUTIVO A ANÁLISE DOS DESAFIOS ENFRENTADOS PELO CONSELHO TUTELAR EM FACE DA OMISSÃO DO ESTADO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL NO TOCANTE A EFETIVAÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. Alcimar do Nascimento Dailane Paula da S. Lima Lidiane F.Leandro Silvaneide Guedes de Fraga Orientador: Brasília 2013 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 3 1.1 Tema 3 1.2 Delimitação do

outubro de 1993. O Estatuto segmenta-se em dois Livros: o primeiro dispõe da proteção dos Direitos Fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo, dos Órgãos e Procedimentos de Proteção aos mesmos. Dentre esses procedimentos encontra-se o Conselho Tutelar (Livro II, Título V), que será tratado nesta resenha. 1.2. Histórico A Constituição Federal Brasileira de 1988 antecede a convenção sobre os direitos da criança, legitimada pela Assembléia Geral das Nações Unidas de 20…

Conselho Tutelar de Canoas - Micro II Atendimento 24 horas De 2ª f. á 5ªf. Das 08h às 18h (2 C.T. turno) 6ª feira 08h ás 18h reunião de colegiado Noite 18 h até 8h manhã seguinte Sábados – Domingos e feriados (um C.T. Plantão domiciliar, via celular) Gestão 2011-2014 Conselheiros Tutelares Comissões Representativa Função Administrativa CARLA Saúde 1ª secretária CARMEM Rel. Públicas 2ª secretária FLÁVIA Assistência Social Coordenadora…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ___________________________________________________ 03 2 CARACTERIZAÇÃO SOCIOINSTITUCIONAL / CONSELHO TUTELAR _________________________________________________________________­­ 04 6 CONCLUSÃO ___________________________________________________ 13 REFERÊNCIAS ___________________________________________________ 14 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo, apresentar ainda

processo penal Quais as atribuições do Conselho Tutelar? Atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar pais ou responsável; levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o estatuto tenha como infração administrativa ou penal; encaminhar a justiça os casos que à ela são pertinentes; requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário; levar ao Ministério…

DIFICULDADES DO CONSELHO TUTELAR São vários os problemas encontrados no conselho tutelar, desde recursos como prédios, agentes, materiais entrem outros tem como maior dificuldade o não reconhecimento desses problemas, pois temos que reconhecer que ha o problema e não fechar os olhos para que possamos resolve-los. De acordo com Nascimento e Sheinvar (2007) sendo o conselho tutelar um equipamento que não desenvolve programas de assistência e é um órgão é um órgão para receber…

Estatuto da Criança e do Adolescente, preferência na formulação e execução das políticas públicas, assim como destinação privilegiada de recursos públicos para a área infanto-juvenil). A efetiva participação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares no processo de elaboração das leis orçamentárias (começando pelos planos plurianuais, passando pela lei de diretrizes orçamentárias, até o orçamento anual propriamente dito), com o posterior…

Conselho Tutelar Conceito: O Conselho Tutelar é um órgão público colegiado da esfera municipal, de caráter deliberativo, executivo e fiscalizador. É permanente (não pode ser dissolvido), autônomo (não pode sofrer qualquer ingerência no cumprimento de suas atribuições), não jurisdicional (não integra o Poder Judiciário e nem a ele está subordinado), sendo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente