A CONTRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: um estudo do conselho tutelar do Centro em São Luís - MA.

Conselheiros Tutelares e militantes de entidades de atendimento e defesa de direitos – tem sua participação democrática institucionalizada.O artigo 204 da CF/1988 dispõe sobre a descentralização político-administrativa,colocando a sociedade civil como parte das decisões políticas do país,ao que chamamos de democracia participativa(ANDRADE,2001). O ECA , Lei 8.069/90 ECA,cria um novo ator para realizar a defesa de direitos de crianças e adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos fundamentais,o Conselho Tutelar.Ele teve sua criação e,em seu artigo 131,é definido como “ órgão permanente,autônomo e não jurisdicional encarregado pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.Sua criação por lei municipal foi proposta pelo CMDCA(Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e aprovada na Câmara Municipal,prevendo a forma de eleição/escolha dos conselheiros tutelares,horário de atendimento,subvenção que vão receber e os direitos a benefícios, disciplinamento da ação do conselheiro com respectivas penalidades etc. O Conselho Tutelar é um órgão criado pelo ECA e regulamentado pela legislação municipal que tem a primazia de defesa de direitos de crianças e adolescentes, bem como fazer cumprir suas requisições de serviços. Em cada município haverá no mínimo um Conselho tutelar composto por cinco membros escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos,permitida uma recondução. O Conselho tutelar tem…

Referência de Assistência Social (CRAS)1, sendo de competência deste o atendimento as pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos, com vínculos familiares, 5 comunitários e de pertencimento fragilizados e vivenciam situações de discriminação etária, étnica, de gênero ou por deficiências, entre outros. CRAS Serviços Ofertados à Família PETI PAIF -Progrma Serviços…

AJES - INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO VALE DO JURUENA EDUCAÇÃO INTERDISCIPLINAR COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E ALFABETIZAÇÃO ANTIPROJETO DE MONOGRAFIA ORIENTADOR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx COLNIZA-MT/2012 AJES - INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO VALE DO JURUENA CURSO EDUCAÇÃO INTERDISCIPLINAR COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E ALFABETIZAÇÃO ANTIPROJETO DE MONOGRAFIA …

– Uniderp Centro de Educação a Distância Polo: Faculdade Anhanguera de Bauru Curso: Serviço Social Disciplina: Política Social de Atenção á Criança, Adolescente e Idoso RA: RA: RA: RA: Tema: Professora. Professora. Erica Sanches D Ávila (Tutora Presencial) …

analisar a relação entre a Psicologia Escolar e as entidades de defesa e proteção a criança e ao adolescente. Porém, nós limitaremos nossa análise ao Conselho Tutelar, pois entrevistamos uma conselheira. O objetivo do artigo não é esgotar as discussões acerca do tema, mas apontar principalmente as limitações e perspectivas para essa relação que pode vir a ser promissora. Palavras-chave: Psicologia Escolar; Conselho Tutelar; fracasso escolar. Introdução Para melhor…

EME PROFESSORA ALCINA DANTAS FEIJÃO FAMÍLIA, ESCOLA E O ECA A quem pertence a responsabilidade pela educação? Mário Henrique Terçariol Hernandes mariohenrique999@gmail.com São Caetano do Sul – SP 2013 O ADOLESCENTE E O ECA A quem pertence a responsabilidade pela educação Mário Henrique Terçariol Hernandes São Caetano do Sul - SP 2013 O ADOLESCENTE E O ECA A quem pertence a responsabilidade pela…

O CONSELHO TUTELAR NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com ordem e tempo se encontra o segredo de fazer tudo, e fazê-lo bem (Pitágoras) Considerações iniciais O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é a nova normatização jurídica brasileira que substituiu o nosso 2º Código de Menores, Lei Federal nº 6.697, de 12 de outubro de 1979. A…

O artigo 131 afirma que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definido na Lei Federal número 8.069 de 13 de julho de 1990, “O Estatuto da Criança e do Adolescente” (ECA, 2011 p.77), o qual além de envolver a sociedade familiar e social como um todo, envolve especificamente cinco participantes escolhidos pela sociedade para atuarem como conselheiros, esses devem…

CARTILHA DE ORIENTAÇÕES PROJETO JANDIRA CARTILHA DE ORIENTAÇÕES PROJETO JANDIRA I . O QUE É? O Projeto Jandira é um conjunto de ações que envolve a participação do Executivo Municipal, mormente Prefeito e as Secretarias de Educação e Ação Social, Ministério Público, Conselho Tutelar e as equipes diretoras dos estabelecimentos de ensino da rede municipal e estadual existentes no município. II. OBJETIVOS GERAIS • Garantir que crianças e…

GESTÃO PÚBLICA CONSELHO TUTELAR: UM NOVO OLHAR CURITIBA/2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ CONSELHO TUTELAR: UM NOVO OLHAR MARLON AGE MARCIA AP. BRASILINO CURITIBA 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ CONSELHO TUTELAR: UM NOVO OLHAR trabalho apresentado como composição de nota semestral na materia GP 027- projetos comunitários e…