E Para Um Contrato De Franquia Ter Sua Validade Formal A

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO EMPRESARIAL I CONTRATOS MERCANTIS (SHOPPING CENTER, FRANQUIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL). BYANKA PAULA JAIME DANIEL G. DE OLIVEIRA LUDYMILLA FERREIRA

CAPÍTULO 1 - NOÇÕES PRELIMINARES 1.1 Etimologia Iremos estudar no decorrer do presente trabalho os principais aspectos envolvendo os contratos de franquia (franchising), que possui tímida previsão na lei 8.955/94. E de início, impende fazer uma análise etimológica da palavra “franquia”. O termo “Franquia” é originário do inglês franchise, que por sua vez tomou por base o verbo francês franchir, que significa “liberar, libertar, dar imunidade a alguém originariamente proibido de…

transmiti-los aos representados, podendo praticar ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Somente podem exercer a representação comercial as pessoas que forem registradas no Concelho Regional, que aqui em São Paulo chama CORCESP. O fato de não ter o registro abre uma brecha para caracterizar uma relação de emprego, então é melhor exigir do representante um registro no concelho. A competência via de regra é estadual, cada estado tem um concelho. Não podem ser representante…

Contratos: Constituição de Renda, Fiança e Franquia Americana 2013 Núbia Cristina de Oliveira Contratos: Constituição e renda, Fiança e Franquia Trabalho de aproveitamento da disciplina de Direito Civil – Contratos, do Curso de Direito, apresentado para obtenção de nota extracurricular Prof. Americana 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho apresentará uma breve introdução dos contratos de Constituição

SÉRIE FRANQUIA Jaqueline Garcia Rio de Janeiro, 2007 SEBRAE/RJ - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro. Todos os direitos reservados. Nenhuma parte deste material pode ser reproduzida, sob qualquer forma, sem prévia autorização do SEBRAE/RJ. SEBRAE/RJ Presidente do Conselho Deliberativo Estadual Orlando Diniz Diretor Superintendente Sergio Malta Diretores Cezar Vasquez Evandro Peçanha Alves Coordenação Editorial Assessoria de…

REFERENCIAL TEÓRICO 3 5.1. O que é Franquia? 3 5.2. Breve História 3 5.3. Franchising é a solução adequada para sua empresa? 3 5.4. Impacto da Nova Lei de Recuperação Empresarial nas Relações de franquia. 3 5.5. Permissão, Concessão e Franquias 3 5.6. Vantagens e Desvantagens 3 5.7. O Franchising como uma opção de negócio 3 5.8. Como se dividem as responsabilidades e obrigações entre franqueado e franqueador 3 5.9. Franquia x Negócio independente 3 …

O CONTRATO DE FRANCHISING 1. CONCEITO Uma definição legal de Franchising ou contrato de franquia, está explicito no artigo 2º da Lei n. 8.955/94: Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional…

FRANQUIAS 1. INTRODUÇÃO O empreendedorismo é um tema muito recorrente em nossa atual economia, tanto interior quanto exterior, pois propicia, via ideias inovadoras e bem executadas, progresso técnico e produtivo, assim sendo, criando novos meios de trabalho e renda. O país possui uma boa parcela de empreendedores, que desejam sair de sua zona de estabilidade e crescer, inovar no mercado para aumentar a lucratividade. Ao longo deste tempo foram surgindo novas formas…

Discente: Leonilde Manjate Um contrato de seguro é formado por elementos materiais e elementos formais. Nos elementos materiais podemos destacar, de entre outros, os seguintes elementos: PRÉMIO É a quantia entregue pelo tomador à seguradora, correspondente a cada período de duração do contrato. É devido por inteiro e antecipadamente, sem prejuízo da Apólice poder prever o seu fraccionamento para efeitos de pagamento. ESTORNO É o direito do tomador do seguro à devolução de parte…

pelo qual o avalista garante o cumprimento das obrigações do avalizado. A diferença entre aval e fiança, está na sua aplicação, pois, o aval destina-se a garantias em títulos de crédito e a fiança em obrigações cíveis. e) Protesto É o ato solene e formal pelo qual se comprova o descumprimento de uma obrigação cambial. O protesto constitui o devedor em mora e da publicidade a dívida. Classificação dos títulos de créditos: 1) Quanto à estrutura: a) Promessa de pagamento A…