direito

vencidas da data do vencimento da divida, 5) Clausula de não restabelecimento: no prazo de 5 anos caso o contrato nãos especifique este prazo. O alienante também ficará responsável pelas dívidas do estabelecimento empresarial que originou. As dívidas que tanto o adquirente quanto o alienante são responsáveis não dizem respeito apenas a duplicatas ou outros títulos de créditos, mas ambos serão responsabilizados pelos pagamentos das dívidas trabalhistas e tributárias. A responsabilidade solidária das dívidas trabalhistas esta disposto no artigo 448 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Já as dívidas tributárias de responsabilidade solidária do alienante e do adquirente estão prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional. Sociedades personificadas, não personificadas? Sócios, não sócios? São sociedades personificadas: Tem personalidade jurídica, ou seja, foi registrada na junta comercial, uma vez constituída pelo concurso de vontades individuais, adquirem personalidade jurídica própria; se desvinculam das figuras individuais dos seus sócios; passam a ser regidas em com a legislação aplicável à espécie e gerida na forma e limites dos seus atos constitutivos. A partir do registro estas sociedades são reconhecidas legalmente como sujeito de direitos e obrigações e adquirem uma identidade própria. Uma sociedade personificada pode ser constituída mediante um contrato escrito, particular ou público, em cujas cláusulas constem o nome, a qualificação…

O CONTRATO DE FRANQUIA À LUZ DO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1 BREVE ANÁLISE QUANTO AOS CONTRATOS NO DIREITO BRASILEIRO 11 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 11 1.2 PRINCÍPIOS GERAIS DOS CONTRATOS 12 1.2.1 Princípio da Autonomia da Vontade 13 1.2.2 Princípio do Consensualismo 14 1.2.3 Princípio da Supremacia da Ordem Pública 14 1.2.4 Princípio da Relatividade dos Efeitos do Contrato 15 1.2.5 Princípio da Obrigatoriedade 15 1.2.6 Princípio da Onerosidade Excessiva 16…

RAMOS ASPECTOS CONTRATUAIS E LEGAIS DO SHOPPING CENTER, DA FRANQUIA E DO COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho apresentado à Faculdades Cearenses para obtenção de nota parcial da disciplina de Direito Empresarial. Orientador: Professor Eugênio Ximenes FORTALEZA 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

CONTRATO DE TRASPORTE 1 – ASPECTOS GERAIS O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.” Assim, podemos chegar à conclusão de que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração. Do conceito…

PARTES CONTRATANTES Como o contrato de franquia é bilateral existem o franqueador e o franqueado. FRANQUEADOR (franchisor) – “é o detentor dos direitos de exclusividade das marcas, nome de produtos, sistema de produção e comercialização, expressões ou sinais de propaganda, patentes, dos direitos de distribuição exclusiva ou semiexclusiva desses produtos, marcas e patentes, logotipo, know – how , aplicados na linha completa de produtos e serviços fornecidos e distribuídos.” (ROQUE, 2012,…

Contrato de franquia I. Definição: O contrato de franquia, também chamado de "franchising", está regulado no Brasil pela Lei 8.955/94. O artigo 2º do mesmo diploma legal se encarrega de definir o contrato de franquia, como o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e…

DO CONTRATO DE FRANQUIA I. Definição O contrato de franquia, também chamado de "franchising", está regulado no Brasil pela Lei 8.955/94. O artigo 2º do mesmo diploma legal se encarrega de definir o contrato de franquia, como o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e…

CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E FRANQUIA “Conforme analisado nos capítulos anteriores, as marcas, as invenções tecnológicas, os modelos de utilidade e os desenhos industriais são considerados bens jurídicos de propriedade, na medida em que são dotados de valor patrimonial e as relações originadas do exercício dos poderes de aquisição e uso se refletem no mundo jurídico ou são elementos de suporte fático para as relações jurídicas. Essa valoração se expressa,…

Contrato de franquia Conceito: O contrato de franquia conhecido como “franchising”, é um contrato pelo qual um comerciante detentor de uma marca ou produto concede mediante remuneração, o seu uso a outra pessoa que lhe presta serviços de organização empresarial. Características: O contrato de franquia caracteriza-se como sendo: • Típico, por estar tipificado na legislação pátria pela Lei 8.955/94. • Formal, pois o artigo 6º da Lei 8.955/94 estabelece que o contrato de franquia…

HERING CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO FRANQUIAS Everton Elvis Kuehn Jonatan da Silva Nazário Patrícia Dias Tayane Carolina Reis Blumenau (SC) 2013 INTRODUÇÃO Muita gente sonha em ter o próprio negócio e há vários caminhos para conseguir montar uma empresa. Um deles e que vem crescendo cada vez mais aqui no Brasil, é fazer parte de uma rede de franquias. Em uma franquia você estabelece uma relação com um negócio de…