Doutrinas Sobre Prisão Preventiva

relatos do Auto de Prisão em Flagrante Delito, a segregação do paciente teve origem ante ao relato do agente _________, que ao ser surpreendido com uma pá-escavadeira pelos policiais e posteriormente durante buscas no local foi encontrado aproximadamente quinhentos gramas de substância entorpecente denominada como crack, sendo que ____ disse ter recebido de indivíduos de Corumbá apontando o Paciente e mais duas pessoas como sendo os que lhe entregaram a droga. Ao receber a o Auto de…

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA 1. Medidas cautelares: conceito e características As medidas cautelares são providencias que visam a garantir a utilidade e a efetividade da decisão definitiva do processo. Portanto, as medidas são instrumentos do processo penal. A principal novidade da Lei 12.403/2011 foi a introdução das medidas cautelares pessoais ou subjetivas ao processo penal, com o fim de evitar a prisão do acusado, que é a medida cautelar excepcional

E SOCIAIS DE MACEIÓ – FAMA NÚCLEO DE APOIO ACADÊMICO - NAPA Jeania Patrícia Santos da Silva Braz A PRISÃO EM FLAGRANTE ADVINDA DA NOVA LEI N°12.403/11 Maceió – AL 2011 Jeania Patrícia Santos da Silva Braz A PRISÃO EM FLAGRANTE ADVINDA DA NOVA LEI N°12.403/11 Trabalho de Curso (TC) apresentado à banca…

Delegacia de Policia Civil de Taguatinga - DF, por suposta infração ao artigo 33 caput, da Lei Antidrogas, encontrando-se preso na carceragem do Departamento de Polícia Especializada do Distrito Federal. Demais disso, externado pelos próprios motivos da prisão e de sua vida pregressa, que não oferece perigo à sociedade e a subservância da autoridade, bem como ao Poder Judiciário, em razão de ser primário possuidor de bons antecedentes. Registre-se, por oportuno, que o requerente possui…

começa por informar que jamais vendeu drogas ilícitas e não sabia que dentro da sua residência existia certa quantidade de maconha e uma pedra de crack, se não fosse verdade sua afirmação, jamais autorizava a polícia entrar em sua casa. No Auto de Prisão em Flagrante, o 1º Condutor e 1ª Testemunha VIVIANE VIEIRA DE SOUZA, Tenente da Polícia Militar afirma o seguinte: “Que hoje, por volta 06:15 horas, consoante informação anônima, dirigiu-se até a Rua Alfredo Ferreira da Rocha, posto…

passou a ser a regra, a prisão preventiva a exceção. Manteve a liberdade provisória com e sem fiança. Contudo, sem sombra de dúvidas, foi no alargamento de alternativas à proteção da efetividade do processo, que está sua maior contribuição para o problema do encarceramento provisório no Brasil, com a criação das novas medidas cautelares pessoais, de cunho penal, que trará outras opções para o magistrado diferentes da prisão. Palavras-chave: Medida cautelar. Prisão preventiva.…

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ..................................................................... Proc. n.º........ (nome do acusado), brasileiro, casado, do comércio, domiciliado e residente nesta cidade, à rua....., portador do RG n.º....... e do CPF n.º......., atualmente preso e recolhido à Cadeia Pública, por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua...., onde recebe intimações

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO FLAGRANTE E PRISÃO PROVISÓRIA NA CRIMINALIZAÇÃO DE FURTO: DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À ANTECIPAÇÃO DE PENA FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO Orientadora: Prof. Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho Brasília Abril de 2006 FLAGRANTE E PRISÃO PROVISÓRIA NA CRIMINALIZAÇÃO DE FURTO: DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À ANTECIPAÇÃO DE PENA Dissertação submetida à Universidade de

2 O DIREITO CONSTITUCIONAL AO PRAZO RAZOÁVEL E A DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva é uma modalidade de prisão cautelar. Trata-se de uma prisão de caráter excepcional, de natureza processual, podendo ser decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito policial ou instrução criminal, sempre que presentes os requisitos legais estabelecidos nos artigos 311a 316 do código de processo penal. Segundo Aury Lopes[56]: a prisão cautelar não se destina a fazer justiça”, e sim…

"TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA" "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado." A legislação em comento…