Doutrinas Sobre Prisão Preventiva

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA C/C MEDIDA CAUTELAR Com fulcro nos arts. 5º, LVII, LXVI, da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – SÍNTESEDOS FATOS: O requerente foi PRESO PREVENTIVAMENTE no dia 07 DE MARÇO DE 2011, pela suposta prática delitiva prevista no artigo 121, §2º, incisos I e IV, na forma tentada, do Código Penal. Foi regularmente denunciado pelo Ministério Público, porém, ocorre que da data da…

brasileiro, casado, instrutor de academia, portador da RG. N. 3.333.333-3-PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob n. 444.444.444-44, residente e domiciliado à Rua das Aves, n. 555, Bairro Jardim, em Curitiba-PR., CEP. 80.001-000, atualmente recolhido a prisão do Centro de Triagem II, em Piraquara-PR, tendo em vista o constrangimento ilegal que foi submetido nos autos xxxx/2013, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I - DOS FATOS. O Paciente, foi preso em…

também garantida constitucionalmente, quando do julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º inc. XXXVIII CF). Plenitude de defesa seria a utilização de meios jurídicos e não jurídicos. Inerente ao julgamento popular do tribunal do júri. Sobre o tema, o examinador da Fundação Getúlio Vargas assim se manifestou: Ao final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha

Promotor não poderá desistir da demanda que já está em curso. Divisibilidade – a ação pública pode ser desmembrada, tendo o seu início contra parte dos criminosos e depois a respectiva complementação via aditamento para o lançamento dos demais. A doutrina majoritária, todavia, entende que a ação pública é indivisível. Intrancendência ou Pessoalidade – os efeitos da ação penal não ultrapassam a figura do réu. Princípios Acidentais Autorietariedade – por ele, o titular da…

492/86. Sinopse Procuramos examinar um tema da maior relevância em passado recente, que foi a grande repercussão na mídia que tiveram crimes do colarinho branco envolvendo celebridades, algumas vezes detidas sob o manto da prisão preventiva em que pesou sobremaneira no mandamus a notória magnitude da lesão. A seguir, travou-se divergência jurisprudencial e doutrinária de peso, em que se aferia a constitucionalidade das medidas restritivas de liberdade prevista neste…

decretação de medidas cautelares de natureza pessoal alternativas à prisão, aplicadas no curso do inquérito policial ou do processo criminal, incluídas no rol dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, pela Lei n. 12.403/2011, já que a mesma lei não trouxe previsão acerca do assunto. Para tanto, foi necessário discorrer sobre as medidas cautelares de natureza pessoal no âmbito processual penal, discorrendo, em um primeiro momento, sobre a impossibilidade de aplicação do poder…

Espécies de interpretação Interpretar a lei processual penal é procurar seu sentido, seu alcance e sua correta aplicação ao caso penal e, sendo a lei a única fonte formal de incriminação, a hermenêutica adquire maior relevância no Direito Penal. A doutrina moderna é pacífica no sentido de que a interpretação é indispensável mesmo quanto às normas claríssimas, que não apresentam qualquer obscuridade. Nos ensinamentos do professor Fernando Capez “Interpretação é a atividade que consiste…

RPISÃO CAUTELAR 1. CONCEITOS DE PRISÃO Podemos enxergar o conceito de prisão sob diferentes óticas (no seu sentido jurídico). O renomado escritor Mirabete reza que a prisão é “a privação da liberdade de locomoção, ou seja, do direito de ir e vir, por motivo lícito ou por ordem legal”. Já se levarmos em consideração as palavras de Capez, a prisão é o ato de “privação de liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito”;

análise dos requisitos e fundamentos para a decretação da prisão preventiva, entretanto, sob óptica da doutrina por ora chamada moderna. Conforme o entendimento anterior, a decretação da prisão cautelar também tem duas vetoriais, a que cuida dos requisitos, e a que aborda os fundamentos. Todavia, Aury Lopes Jr. contesta os termos empregados anteriormente, já que não haveria como se falar em fumaça de bom direito como requisito para decretação da prisão cautelar, porque o crime anda por…

quando da Prisão Preventiva da mesma, não houve a devida fundamentação. Diz Ilustre Magistrado a quo em sua r. sentença, cuja cópia segue em anexo, à folha 142 dos autos dos quais condenou a Paciente: “ Transitada em julgado, lance-se o nome da ré no rol de culpados... Recomende-se a ré na prisão em que se encontre”. (grifei). Diz o parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal: “O Juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de…