Do Penhor Hipoteca E Da Anticrese

devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e…

devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas…

4.2 Reais .........................................................................................................60 3.4.2.1 Penhor....................................................................................................61 3.4.2.2 Hipoteca .................................................................................................62 3.4.2.3 Anticrese ................................................................................................62 3.4.2.4 Alienação…

possível, ou para cumprimento de uma obrigação; garantia, segurança; o que serve de penhor a um empréstimo, ou a um adiantamento; depósito de valores aceitos para tornar efetiva a responsabilidade de um encargo. Caução legal – a imposta por lei; caução necessária. Caução promissória – a que se funda unicamente na promessa do devedor. Caução real – a que se funda em direitos reais de garantia, como hipoteca, penhor, anticrese ou depósito em dinheiro, quer em títulos de crédito, quer em…

4.2 Reais .........................................................................................................60 3.4.2.1 Penhor....................................................................................................61 3.4.2.2 Hipoteca .................................................................................................62 3.4.2.3 Anticrese ................................................................................................62 3.4.2.4 Alienação…

( A ) é aquela cuja existência é certa e cujo valor é conhecido, de existência certa e determinada. m. ( ) Há obrigações que dependem de outras, podem ser encontradas, por exemplo, nos juros; na fiança; nos direitos reais de garantia (anticrese, hipoteca e penhor) que pressupõem a existência de um direito de crédito anterior, cuja satisfação, visam assegurar. n. ( F )É aquela em que o credor tem direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento…

XX abriram margem para se criar uma classificação dual das garantias. Pela visão de Fábio Ulhoa Coelho, estas se dividem em “direitos reais de garantia” e em “direitos reais em garantia” No primeiro tipo, enquadram-se as tradicionais hipoteca penhor e anticrese em que o bem ofertado em garantia da dívida permanece no patrimônio do devedor. Nessas três situações, o credor detém apenas um privilégio sobre um ou mais bens específicos do devedor. Essa preferência se traduz, via de…

que importa mesmo são os bens imóveis. No artigo 1225 do CC, são encontradas as modalidades do direito real: a propriedade; a superfície; as servidões; o usufruto; o uso; a habitação; o direito do promitente comprador do imóvel; o penhor; a hipoteca; a anticrese; a concessão de uso especial para fins de moradia; a concessão de direito real de uso. Direito Real da Propriedade É a principal modalidade do direito real, sendo a única a ser sobre direito das coisas próprias. A propriedade é de

clientes. No final de cada exercício social, é facultado às empresas considerar, em seus demonstrativos contábeis, uma parcela de seus recebíveis (que não possuam reserva de domínio, alienação fiduciária em garantia, ou garantia real, como: hipoteca penhor e anticrese), como perda do período. Os valores considerados de recebimentos duvidosos poderão ser lançados na Contabilidade como despesa do período da seguinte forma: Débito: Despesas com Devedores Duvidosos Crédito: Provisão para…

preferência, devendo o mesmo manifestar-se a respeito no prazo de 30 dias. 6) O proprietário não está impedido de usar o bem. Apenas deve conservá-lo com suas características históricas, sendo-lhe permitido, inclusive, gravá-lo com hipoteca, penhor ou anticrese. 7) Em regra o tombamento não gera direito à indenização ao proprietário, salvo se houver prova que tal ato gerou prejuízo àquele. 8) O ato de tombamento sujeita-se a controle judicial, onde poderá ser aferida a…