Do Penhor Hipoteca E Da Anticrese

exigências legais. o Impenhorabilidade: Não se sujeitam à penhora. o Imprescritibilidade: Não podem ser obtidos por um particular através de usucapião. o Não-onerabilidade: Não podem servir de garantia a um credor, como nos casos de hipoteca, penhor e anticrese. SERVIÇOS PÚBLICOS Serviço público é toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da…

3.4.2 Reais .........................................................................................................60 3.4.2.1 Penhor....................................................................................................61 3.4.2.2 Hipoteca .................................................................................................62 3.4.2.3 Anticrese ................................................................................................62 3.4.2.4 Alienação fiduciária

4.2 Reais .........................................................................................................60 3.4.2.1 Penhor....................................................................................................61 3.4.2.2 Hipoteca .................................................................................................62 3.4.2.3 Anticrese ................................................................................................62 3.4.2.4 Alienação…

...66 DO PENHOR........................................................................................................................................................66 87. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E OBJETO...........................................................................................66 88. ESPÉCIES.......................................................................................................................................................66 89. EXTINÇÃO DO PENHOR..........

de Fruição: Efiteuse, Deireito de Superfície, servidão, usufruto, uso e habitação. Transfere para outrem o direito de usar e gozar. 2) Direitos Reais de Garantia: o titular vai receber coisa dada em garantia para pagamento de direito (penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária de coisa móvel ou imóvel). 3) Direitos Reais de Aquisição: tem origem de compromisso e irretratável da compra e venda. Titulares do Direito Real O proprietário (aquele que exerce o domínio pleno), mas ele se

móveis ou imóveis. O legislador, no entanto, para maior segurança das relações jurídicas, os considera imóveis. A lei considera os direitos sobre imóveis (servidões, usufruto, uso, habitação, rendas constituídas sobre imóveis, penhor, anticrese e hipoteca, além da propriedade) como imóveis, e, como tal, as respectivas ações, que são a própria dinâmica desses direitos (ações de reivindicação, confessória e negatória de servidão, hipotecárias, pignoratícias, de nulidade ou…

33. Do uso 34. 34. Da habitação 35. 35. Dó direito do Promitente comprador 36. 36. Do Penhor, Da hipoteca da anticrese. 37. 37. Direito autoral. 38. 38. Propriedade resolúvel. 39. 39. Tutela da Propriedade. 40. 40. Enfiteuse 41. 41. Usufruto 42. 42. Uso, habitação e renda. 43. 43. Promessa de venda irretratável 44. 44. Direitos reais de garantia 45. 45. Penhor 46. 46. Anticrese 47. 47. Hipoteca BIBLIOGRAFIA BÁSICA: BEVILAQUA, Clóvis. Direito das Coisas. DOWER, Nelson Godoy Bassil

princípio da continuidade. Em sede recursal, insiste o apelante na tese de que, nas dívidas garantidas por hipoteca, a coisa fica sujeita, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação, de tal modo que não há quebra ao princípio da continuidade. As providências mencionadas na sentença já foram postuladas e indeferidas na esfera própria. Negar o registro significaria impedir o credor de executar a hipoteca. Contou o recurso com pareceres desfavoráveis do Ministério Público, em ambas as…

permite ao titular da promessa adquirir a propriedade prometida, ainda que tenha sido transferida a terceiro (promessa de compra e venda). - de garantia: são acessórios, asseguram ao titular preferência na execução do bem dado em garantia (hipoteca, penhor, anticrese). SUPERFÍCIE É qdo o proprietário (fundieiro/fundeiro) de bem imóvel autoriza que outrem (superficiário) plante ou construa em seu terreno, temporariamente, mediante escritura púb registrada. Oponível erga omnes,…

passarão a artigos autônomos. "Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.I - o registro: 1) da instituição de bem de família; 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles; 5) das…