Do Penhor Hipoteca E Da Anticrese

ROBERTO RIBEIRO SOARES DE CARVALHO. Campo Grande – Mato Grosso do Sul Setembro de 2012 ETAPA 2 Aula-tema: Direitos Reais de Garantia – Penhor, Hipoteca, Anticrese, Enfiteuse. Passo 1 Ler os 04 (quatro) casos práticos abaixo e identificar o(s) instituto(s) de Direito Real que resolve(m) cada problema. 1. Abelardo celebra contrato de penhor com Pafúncio para garantia de um mútuo. Abelardo compromete-se a pagar o valor de cinco parcelas, iguais e sucessivas, de R$…

bem ou coisa do devedor. Eram os bens moveis ou imóveis, pertencentes ao próprio devedor, que respondiam pelas dividas contraídas. Tinham por função assegurar o cumprimento de uma obrigação. Era, portanto uma obrigação acessória; penhor, fidúcia cum creditore e hipoteca. 44- O que se entende por reforço das obrigações? R- No Direito Romano, assim como no direito moderno, o credor buscava reforçar o liame contratual para melhor assegura-se de que a obrigação seria cumprida. O reforço…

Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006 obs.dji.grau.4: Bens; Especialização da Hipoteca Legal; Hipoteca Legal; Imóveis; Medidas Assecuratórias; Seqüestro; Terceiro (s) obs.dji.grau.6: Ação Civil - CPP; Ação Penal - CPP; Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança -.CPP; Citações e Intimações - CPP;…

FIDEICOMISSO ESPÉCIES EXTINÇÃO DO USUFRUTO TÍTULO VII - DO USO TÍTULO VIII - DA HABITAÇÃO TÍTULO IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR TÍTULO X - DIREITOS REAIS DE GARANTIA. DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE CAPÍTULO I - DISPOSICÕES GERAIS CAPÍTULO II - DO PENHOR CAPÍTULO III - DA HIPOTECA CAPÍTULO IV - DA ANTICRESE TÍTULOS JÁ LANÇADOS Rua Henrique Schaumann, 270, C erqueira C ésar—São Paulo — SP C EP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SAC JUR: 0800 055 7688 De…

topográfica no Código Civil Compreende os artigos 1196 a 1510 do CC/02. São dez títulos do Livro III nomeado como Direito das Coisas: Posse, Direitos Reais, Propriedade, Superfície, Servidões, Usufruto, Penhor, Hipoteca, Uso, Habitação, Direito do Promitente Comprador e Anticrese. 3. Características dos direitos das coisas 3.1. Oponibilidade erga omnes. Direito absoluto. 3.2. Direito de seqüela e de preferência. 3.3. Imediatividade. 3.4. Rol taxativo.…

certa. O direito na coisa própria é a propriedade e o direito na coisa alheia, também conhecidos como limitados são: as servidões; o uso; o usufruto; a habitação; as rendas constituídas sobre imóveis; a promessa irretratável de venda; o penhor; a anticrese; a hipoteca; e a concessão de uso. Complexidade: pelo conceito legal de propriedade se percebe porque se trata de um direito complexo, como dito na primeira frase de hoje. A complexidade é justamente porque a propriedade é a soma de…

Instituições Financeiras se dividem em dois grandes grupos: reais e fidejussórias. Garantias Reais: Aquelas em que o cumprimento de determinada obrigação é garantido por meio de um bem móvel. As modalidades de garantias reais são o Penhor, a Hipoteca e o Anticrese Garantias Fidejussórias: São aquelas prestadas por pessoas e não por bens. No caso de descumprimento de determinada obrigação, a satisfação do débito será garantida por uma terceira pessoa que não o devedor. As modalidades…

classificação do crédito a ser habilitado é a seguinte: [ ] Trabalhista: Crédito líquido (com valor já definido) vindo de relação trabalhista, ou [ ] Com garantia real: Crédito que possui como garantia (penhor, hipoteca ou anticrese) do pagamento da dívida um bem móvel ou imóvel (ex.: carro, casa, etc.), ou [ ] Quirografário: Aquele que possui o crédito fundado em um documento e que não se enquadra na qualidade de trabalhista, com garantia…

......., para lhe conferir amplos, grais e ilimitados poderes para representar-me em todos os atos, contratos e negócios particulares dela outorgada, minha mulher com quem sou casado sob o regime de separação de bens, tais como vendas, compras, hipotecas, permutas, cessões, mandatos, demais atos e contratos, públicos e particulares, que sejam de simples administração, que sejam de alienação ou oneração de bens imóveis, direitos e ações, que dependam das assistências dela outorgante,…

públicos possuem suas próprias características: inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade. Não é permitido adquirir bens público por usucapião, nem bens públicos serem onerados, afastando assim a incidência de penhor, hipoteca, alienação fiduciária e anticrese. O Direito Administrativo permite que um bem público seja utilizado por um particular, através de permissão, autorização ou concessão de uso. Segundo Chaves de Farias e Rosenvald (2008,p.338): Não dispondo a lei em…