Do Pedido Cpc

Art 263 cpc inicio da proposta da ação – o principal ( para o inicio a petição inicial(quando vc exerce o direito de ação – a demanda)) . A petição deve seguir as regras do art 282 cpc ( os elementos da petição inicial). Se estiver errada ( não esta em ordem) ela é classificada como uma petição inicial inepta(não apta), podendo o erro ter vícios emendáveis. Vícios não emendáveis. Art 284 cpc – prazo de 10 dias para emendar a petição inicial que conténs vícios emendaveis. A partir da…

contenstou a ação às fls. __/__ refutando os argumentos da Apelada e requerendo indenização em pedido contraposto. Requereu designação de audiência e arrolou testemunha. Após a réplica de fls. __/__, sobreveio a r. sentença de fls. __/__ na qual o MM. Juiz a quo entendeu que o processo estava maduro para decisão pois a questão era de direito e não demandava instrução, e julgou procedente todos os pedidos da Apelada. E ainda condenou o Apelante ao pagamento de R$15.000,00 de…

O Pedido. Objetos É o ato introdutório do processo, constituindo-se em instrumento da demanda, em que o autor formula por escrito o pedido, cujo objetivo é a obtenção de uma providência jurisdicional, onde a sentença é o fim do mesmo, em primeiro grau de jurisdição. O processo de primeiro grau começa com a petição inicial e termina com a sentença. Distinguem-se, no pedido, dois objetos: Imediato, que é a providência jurisdicional solicitada: que é sempre único e determinado (art.286,…

considerada apta. Ela deverá indicar, além dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o Juiz ou Tribunal a que se dirige o Autor; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; requerer a prestação jurisdicional, detalhando o pedido e declinar o valor da causa; e, por fim, deve requerer a citação do réu para que, não apresentando defesa, ocorram os efeitos da revelia. O CPC, em seu art. 2o, afirma que "nenhum juiz prestará a tutela…

dirigida (CPC - art. 282, I) 2.4.2 Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu (CPC - art. 282, II) 2.4.2.1 Endereço do Advogado 2.4.2.2 Denominação da Ação 2.4.3 O fato e os fundamentos jurídicos do pedido (CPC - art. 282, III) 2.4.4 O pedido, com as suas especificações (CPC - art. 282, IV) 2.4.4.1 Pedido Genérico 2.4.4.2 Pedido Cominatório 2.4.4.3…

no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de responder pelas custas processuais (art. 113, §1°/CPC). A qualquer tempo, o réu ou o autor poderão suscitar o problema, bem como o juiz reconhecer sua própria incompetência (art. 113, caput/CPC). Se o juízo for relativamente incompetente, a…

processual (partes (capacidade), causa de pedir e pedido). Caracterizado pela presença dos elementos da ação. - Efeitos da petição inicial: 1. determinar os termos e os limites do provimento jurisdicional; 2. determina a litispendência ou a coisa julgada, além da conexão ou continência; 3. determina a competência; 4. determina a carência da ação, quando ausente a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de parte (extinção: CPC, art. 267, VI), negando-se a…

1-Reconhecer a procedência do pedido; 1.2-Permanecer omisso; 1.3-Oferecer impugnação ao valor da causa; art. 261 do CPC; Petição autônoma; 1.4-Responder; 1.4.1-Apresentar defesas: Defesas processuais e de mérito, indiretas e diretas; Defesas Processuais: art. 301 do CPC – PRELIMINARES- questões de ORDEM PÚBLICA. OBS: o Juiz não conhecerá de ofício a CONVENÇÃO ARBITRAL - § 4 do art. 301 do CPC; art. 301, IX do CPC. * O.P.…

que esta confirmado pelo art. 262, CPC. A demanda é classificada tecnicamente o ato pelo qual o cidadão pede ao Estado a prestação jurisdicional, de um ato subjetivo, causando a instalação da relação jurídica processual, dando assim o início de uma relação processual. Divide-se em duas manifestações: a) demanda da tutela b) o pedido de um providência O que se conclui que a petição inicial e a sentença são os atos extremos do processo, assim sendo o pedido determina o conteúdo desta,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II ## DO PEDIDO ## (Art. 286 e ss CPC) CONSIDERAÇÕES GERAIS - Classicamente ensina a doutrina que o pedido desdobra-se e inclui: a) o bem de vida pretendido através da ação judicial, que é chamado de objeto mediato e que possui índole material; b) a resposta estatal correspondente que é o pedido imediato e possui índole positivamente processual. - O pedido distingue-se em imediato e mediato. O pedido imediato indica a natureza da providência…