Do Pedido Cpc

PETIÇÃO INICIAL Os requisitos da petição inicial estão sitos no artigo 282, CPC. São eles: 1 – Endereçamento (inciso I): Aqui significa qual juízo será competente para analisar a peça. Para quem endereçar. Qual justiça? Qual comarca? Deve-se saber quais são as regras de competência. • Qual a justiça competente? A justiça competente será feita por exclusão: se não for competente a Justiça Especializada, então a competência será da justiça comum. 1. Justiça Eleitoral…

PETIÇÃO INICIAL – DO “CORPO” DA PETIÇÃO INICIAL; 1.- REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CPC, 282: A petição inicial indicará: ... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com suas especificações; V- o valor da causa; VI- as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – o requerimento para citação do réu; 2.- FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - É a causa de pedir (causa petendi), que significa o MOTIVO pelo qual se…

23/08/2011 PROCESSO CIVIL I – JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA II – PARTES COM SUAS QUALIFICAÇÕES III – ´PEDIDO COM SUAS ESPECIFICAÕES IV – DO PEDIDO ART. 286: CERTO E DETERMINADO Certo expresso Determinado gênero e quantidade O determinado pode ser determinável (genérico)quando eles forem: a) Ações universais; b) Reparação de dano c) Quando depender de um ato a ser praticado pelo réu As ações universais quando o autor não puder individualizar a extensão de bens…

Petição Inicial REQUISITOS: * Intrínsecos: artigo 282 do CPC. * Art. 282. A petição inicial indicará: * I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; * II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; * III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; * IV - o pedido, com as suas especificações; * V - o valor da causa; * VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos…

Petição inicial Requisitos, instrução, indeferimento e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1. INTRODUÇÃO Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o "princípio da inércia". A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional

que foi pedido pela parte. O vocábulo pedido, aqui, é utilizado no sentido técnico e, por isso, abrange apenas a postulação que integra o mérito da causa. Ao prestar a tutela definitiva o órgão julgador decide a questão principal do processo. Observem, a seguir, exemplos de tutela definitiva: 1 - na sentença, o pedido é acolhido para que seja imposta ao réu a obrigação de pagar ao autor o valor que o autor entende que lhe é devido a título de indenização (tutela definitiva satisfativa –…

1. Litisconsórcio (46, CPC) É a pluralidade de partes dentro do processo (sempre que houver mais de um autor ou mais de um réu, teremos um litisconsórcio). Motivos do litisconsórcio – economia processual e harmonia dos julgados (evitar decisões conflitantes). 1.1. - Litisconsórcio multitudinário (46,§único, CPC) Ocorre litisconsórcio multitudinário quando o juiz fraciona (limita) o número de litisconsortes por entender que este número excessivo possa causar prejuízo…

Observe­se, pois, consoante os preceitos do art.2º do CPC , que “Nenhum juiz prestará tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.” Decorre, também, o assunto, de um outro princípio do Direito Processual Civil, qual seja, o “princípio do dispositivo” , que enuncia “ter as partes plena liberdade de limitar a atuação do juiz aos fatos e aos pedidos que elas entendem necessários para…

autor indicará a sua pretensão (pedido - “petitum”) e os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir - “causa petendi”); 2) Requisitos: deve conter todos os requisitos mencionados no artigo 282, especialmente a indicação das provas; em princípio devem-se juntar desde logo todos os documentos que serão usados no processo; ela deve ser redigida de maneira lógica e compreensível, de modo que o réu possa entender o pedido e defender-se. Obs: o artigo 39 do CPC exige que na…

instaurado, desenvolvido e concluído – procedimento também pode ser denominado de rito processual): Classificação do processo segundo o conteúdo da prestação jurisdicional: Sincrético: tem uma primeira fase cognitiva (conhecer o objeto da demanda – os pedidos formulados – acertamento do direito, gerando uma certeza jurídica, para tanto, avalia-se as manifestações, produção de provas, chegando a uma decisão meritória, há o encerramento da primeira fase ou fase cognitiva – procedência…