direito

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo n.º __

Ordem n.º __

Vara de origem: 3.ª Vara Cível de Patos de Minas/MG

Apelante: Otávio (sobrenome)

Apelada: Ercília (sobrenome)

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores,

Preclaro Relator,

A r. sentença de fls. __/__ deve ser revista como desígnio de Justiça, pois afronta regras de nosso processo civil e normas basilares de nosso Direito Constitucional.

1. DA SÍNTESE DA CAUSA

A Apelada moveu contra o Apelante uma ação indenizatória de fls. __/__ onde alega que em __/__/__ parou seu veículo diante de uma faixa de pedestres quando veio a ser abalroada pelo veículo conduzido pelo Apelante.

Requerendo o processamento da ação pelo rito sumário, a Apelada pediu indenização por danos materiais, por conta de gastos hospitalares e com remédios na ordem de R$10.000,00 e danos morais em razão de ter a perna direita amputada no valor de R$50.000,00.

O Apelante contenstou a ação às fls. __/__ refutando os argumentos da Apelada e requerendo indenização em pedido contraposto. Requereu designação de audiência e arrolou testemunha.

Após a réplica de fls. __/__, sobreveio a r. sentença de fls. __/__ na qual o MM. Juiz a quo entendeu que o processo estava maduro para decisão pois a questão era de direito e não demandava instrução, e julgou procedente todos os pedidos da Apelada. E ainda condenou o Apelante ao pagamento de R$15.000,00 de honorários advocatícios.

2. DO DIREITO

2.1. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA

O Apelante já demonstrou com os documentos juntados às fls. __/__ que a Apelada ajuizou há um ano uma ação com estes mesmos pedidos, sendo distribuída à 2.ª Vara Cível de Patos de Minas/SP. É, então, o MM Juíz da 2.ª Vara o prevento e natural para julgar a lide. Comparando-se as duas ações, temos que há as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, de forma que ocorre a litispendência na forma dos §§ 1.º e

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