Do Pagamento Em Consignação

Ação de consignação de pagamento Conceito e fundamento legal Ação de consignação em pagamento é aquela através da qual se busca a proteção ao direito de pagar uma dívida, em face de indevida resistência oferecida pelo credor, ou da pretensão de mais de um credor de recebê-la. Trata-se de instrumento processual adequado, em outras palavras, a tutela do direito de pagar, e pagar ao credor correto, deixando clara a noção de que a distinção entre direitos e deveres é precipuamente…

Ação de Consignação em Pagamento [pic] | | | | |[pic] |Indique aos amigos | |

Ipiranga, Mogi das Cruzes – SP, CEP: 08730-590, advogando em causa própria, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 164, I, do Código Tributário Nacional, e artigo 282, do Código de Processo Civil, propor CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face do Município de Biritiba Mirim, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – Dos fatos O autor arrematou em hasta publica um lote no processo de execução fiscal numero de ordem: 4691/03 da Vara do…

Município Y, Estado F, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado, abaixo assinado,com endereço profissional ... com fulcro no art.39,I CPC, art.164,I do CTN e art.890 e seguintes do CPC, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO pelo rito especial, em face de MUNÍCIPIO Y, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua nº..., pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I- DOS FATOS O Autor recebeu cobrança…

representado por seu Presidente Sr. XXXX, residente e domiciliado na Rua XXX, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas (doc. 1), com fundamento nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de JOSÉ RAMOS DA SILVA, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, na Cidade de XXX, nos termos a seguir expostos: DOS FATOS E DIREITOS: O requerido foi admitido no dia 11 de…

Vargas, nº 9568 N, Bairro Centro, Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, vem, respeitosamente, através de seu procurador abaixo assinado, à presença deste juízo, com fulcro no art. 67 da Lei n 8245/91, propor a seguinte: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de HUMBERTO LEANDRO, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº 4.444.444, e inscrito no CPF sob o nº 111.222.333-44, residente e domiciliado à Rua Borges de Medeiros, nº 787 E, Bairro Presidente Médice,…

Modelo de Petição - Ação de Consignação em Pagamento. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .......... (qualificação), por meio de seus bastante procurador, comparece perante Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de (qualificação se dispor, ou), cuja qualificação se desconhece, pelas razões de fato e de direito a seguir mencionadas. DOS FATOS: O Autor no início do ano de 2010, por ser motorista, e viajar por

Ação de Consignação em Pagamento CONCEITO A ação consignatória em pagamento é o instrumento jurídico-processual à disposição do devedor ou terceiro de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, com o fito de obter o reconhecimento da sua liberação e, obtendo igualmente a quitação. É proposta sobre quantia certa e coisa devida. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento. Sendo inviável a sua efetivação pela recusa do credor em

RESUMO: Objetiva o presente trabalho analisar o instituto da consignação em pagamento e sua aplicabilidade na seara laboral. Para tanto, faz-se necessário entender como este instrumento, genuinamente civilista, se desenvolveu no transcurso da historia. Neste ínterim houve enfoque no direito romano, bem como, seu desenvolvimento no ordenamento pátrio. Por conseguinte, realiza-se uma análise acerca da consignação extrajudicial e judicial e a sua instrumentalidade na justiça especializada. O estudo

Disciplina de Prática Civil AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Muryllo Andrade, brasileiro, casado, residente na cidade do Guarujá firmou em 01/01/2011 com a empresa FIO DE OURO LTDA, sediada na mesma comarca, contrato de locação com a opção de compra do equipamento de uma máquina de tirar cópias, no valor de R$ 12.000,00, pelo período de 36 meses ao custo total de R$ 600,00 mensais, reajustáveis pela variação do IGP-M. Todavia, em 01/04/2013 Muryllo recebeu correspondência da empresa FIO