Modelo consignacao em pagamento

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ROSIN
ADVOGADOS ASSOCIADOS


EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ, ESTADO DE SANTA CATARINA

FELISBINA CARDOSO, brasileira, professora, divorciada, portador do RG nº 3.555.999, e inscrito no CPF sob o nº 222.757.989-14, residente e domiciliado à Avenida Getúlio Vargas, nº 9568 N, Bairro Centro, Município de Chapecó, Estado de SantaCatarina, vem, respeitosamente, através de seu procurador abaixo assinado, à presença deste juízo, com fulcro no art. 67 da Lei n 8245/91, propor a seguinte:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de HUMBERTO LEANDRO, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº 4.444.444, e inscrito no CPF sob o nº 111.222.333-44, residente e domiciliado à Rua Borges de Medeiros, nº 787 E, Bairro PresidenteMédice, Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DOS FATOS

De acordo com o contrato de locação (em anexo), firmado em 02 de junho de 2011, a requerente contratou com o requerido a locação do imóvel em que reside ao valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. O reajuste se daria anualmente segundo os valores do INPC. Após um ano ovalor passou para R$ 735,98 (setecentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos).
Ficou estipulado entre os contratantes que o valor seria pago até o quinto dia útil mensal, restando ao requerido comparecer ao local onde reside a requerente para receber o devido valor mediante recibo.
No entanto, no mês de julho, o requerido não compareceu a residência da requerente para receber odevido o aluguel (referente ao mês anterior), fato que se repetiu no mês seguinte, em agosto. Com isso, a requerente procurou o requerido para quitar a dívida e sair da mora, o qual recusou-se a receber o valor, alegando que o mesmo não estaria de acordo com o estipulado.
Persistindo a recusa do requerido em aceitar o valor, a requerente procurou as vias judiciais, para sanar a sua obrigaçãocontratual, para não ser constituída em mora sofrendo prejuízos futuros.

II - DO DIREITO

Diante dos arts que seguem, resta incotestável o direito do devedor solver suas dívidas, pelo adimplemento das obrigações, e se for o caso através da consignação. Segue:

Art. 334 CC.: “Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casose forma legais.”
Art. 335 CC.: “A consignação tem lugar: II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos...”

Ainda no que tange o assunto, segue jurisprudência, de forma clara e concisa:

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRESTAÇÕES DEVIDAS AO SFH (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) - PURGAÇÃO DA MORA - TEMPESTIVIDADE - ART.974, CÓDIGO CIVIL. 1. O DEVEDOR NÃO ESTAOBRIGADO A CONSIGNAR, PODENDO EXERCITAR O DIREITO SOB O TIMBRE DA CONVENIÊNCIA, ENQUANTO O CREDOR NÃO HAJA DILIGENCIADO PARA SE LIVRAR DAS CONSEQÜÊNCIAS DO RETARDAMENTO ("MORA CREDITORIS - MORA ACCIPIENDI").2. A CONSIGNAÇÃO PODE ABRANGER INCLUSIVE OS CASOS DE "MORA DEBITORIS", SERVINDO PARA PURGÁ-LA. DIVISADA A MORA DO CREDOR, IRRELEVANTE A QUESTÃO TEMPORAL, PELA PERMANÊNCIA DA RECUSA (RESP 1.426 -MS - REL. MIN. ATHOS CARNEIRO). 3. RECURSO IMPROVIDO. RELATOR: MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA." (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RIP:00037170 DECISÃO: 08.02.1996 PROCESSO: RESP NUM:0070887 ANO: 95 UF:GO TURMA:01 RECURSO ESPECIAL FONTE: DJ DATA:25.03.1996 PG:08552 Informa Jurídico - Prolink Publicações - Ed. 12 - Vol. III)

O artigo 890 CPC, possibilita a AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO.

Art. 890 C.P.C.: “Noscasos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.”

Ou seja, conclui-se a procedência da ação de consignação, pois o credor recusa-se a aceitar o pagamento injustificadamente, havendo o direito de o devedor adimplir com suas obrigações.
Ainda no Código Civil, em seu artigo 337, e no Código de Processo Civil no...
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