MODELO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE ______________

“B”, sociedade empresarial, inscrita no CNPJ nº _____, situado na Rua _____, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional localizado na__, onde recebe as comunicações processuais, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 972 e seguintes do Código Civil, art. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, art. 226 da Constituição Federal e art. 4º da lei nº 6.194/74, propor a presente (Art. 890, CPC, Art. 769, CLT) propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de “C”(qualificação), a ser notificado no endereço _____ , e “D” (qualificação), a ser notificado no endereço _____ , pelas razões de fato e de direito a seguir expostos.

I- DOS FATOS - DA RELAÇÃO EMPREGATICIA E DA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Em 09/01/2013, “A” foi admitido no quadro de funcionários da empresa “B”, e em 13/01/2014, devido ao falecimento do empregado, este deixou de prestar qualquer serviço para empresa. No dia seguinte ao falecimento, a empresa recebeu a visita de “C” e “D”, sendo que, “C” era sua esposa e “D” dizia ter vivido em união estável com o de cujos, e, portanto, com direito às suas verbas rescisórias.
Tendo em vista o aparecimento de “C” e “D” para o recebimento das verbas rescisórias, a empresa não efetuou o depósito da quantia devida, por não saber para quem é que deveria efetuar o pagamento..
Desta maneira, a Consignante pretende exonerar-se da mora debitoris e do ônus de corrente, efetivando o pagamento dos valores atinentes às verbas supramencionadas ao espólio do ex empregado.
II – DO DIREITO
No presente caso, a Consignante não obteve êxito no pagamento das verbas rescisórias do Consignado, visto a ocorrência da que dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

Quando o devedor tiver dúvidas para quem pagar, poderá valer-se da ação de consignação em pagamento,art. 335. Inciso