Do Pagamento E Sua Prova

RODRIGO CÉSAR SILVA DE ANDRADE e ANTÔNIO FARIA DE FREITAS NETO Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA - PE EMENTA: DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - A aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, decorre do não pagamento (total ou parcial) ou do pagamento a destempo das verbas rescisórias. Parcialmente provido o recurso obreiro para incluir na condenação a multa do artigo 477 da CLT. Vistos etc. Recorre ordinariamente EUGÊNIA DE SOUZA LIMA contra decisão…

que não tem condições de arcar com as despesas processuais, sem comprometer o seu sustento ou de sua família, não necessitando para seu deferimento qualquer prova do estado de hipossuficiência. II - DOS FATOS O autor é credor da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reis), tirada da soma de três cheques emitidos pelo réu para pagamento de material de construção de sua titularidade (conta corrente nº 2412622 e agência 0308 do Banco Unibanco S.A, situado Rua da Paz, nº 605, São…

Reclamante, portanto, o direito de receber as diferenças salariais decorrentes da inaplicação das corretas CCT´s relativas à categoria profissional à qual está inserida e, por ela, deveria ser remunerada. Assim, requer que seja a Reclamada condenada ao pagamento das diferenças salariais apuradas bem como o reflexos das diferenças salariais em horas extras, férias mais um terço, 13º salário, aviso prévio, intervalos intra-jornadas e FGTS, por todo o período do contrato de trabalho. Desde…

publicado no Diário Oficial da União de 24/08/2009, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições, exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico da CCV http://www.ccv.ufc.br, e para a realização de Concurso Público de Provas, destinado a selecionar candidatos para o provimento do cargo efetivo constante do Quadro Resumo – Anexo I, do presente Edital, regido pela Lei 8.112/1990 e integrante do Quadro Permanente desta Universidade. 1. DAS DISPOSIÇÕES…

contato entre as parte, negociação e pagamento. Além destes serviços, a empresa Ré disponibiliza aos seus clientes o serviço denominado MERCADOPAGO, uma plataforma responsável pelo intermédio dos pagamentos de compra e venda realizadas pela Internet, assegurando aos usuários a total segurança nas operações realizadas. Mas não é só. Conforme informações inclusas no próprio site da empresa Ré, o cliente que se utilizar da plataforma de pagamento do MERCADOPAGO, fará…

Ofcio de Notas), Cartrio Djalma Veloso (Cartrio do 5 Ofcio de Notas) e Cartrio Nazareno Arajo (Cartrio do 6 Ofcio de Notas) protesto abusivo e sem lastro de respectivo ttulo de crdito. Considerando a verossimilhana da alegao, ou seja, a prova material do pagamento do dbito, ainda, o dano de difcil reparao que ocasionaria a mantena em cadastro de devedores de pessoa adimplente, tambm objeto desta ao, pedido de tutela antecipada para retirar dos cadastros de devedores (SERASA…

Cartório Djalma Veloso (Cartório do 5º Ofício de Notas) e Cartório Nazareno Araújo (Cartório do 6º Ofício de Notas) protesto abusivo e sem lastro de respectivo título de crédito. Considerando a verossimilhança da alegação, ou seja, a prova material do pagamento do débito, ainda, o dano de difícil reparação que ocasionaria a mantença em cadastro de devedores de pessoa adimplente, também é objeto desta ação, pedido de tutela antecipada para retirar dos cadastros de devedores (SERASA…

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Salário é o pagamento efetuado diretamente pelo empregador ao empregado, como retribuição pelo seu trabalho. Remuneração – para o empregado, é a soma do salário com outras vantagens percebidas em decorrência do contrato (ex: salário base + gorjetas); para as demais espécies de…

janeiro, sexta-feira da paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro e os feriados municipais ou estaduais declarados obrigatoriamente por lei). A Súmula nº 146 do TST estabelece que o pagamento pelo trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensados, deve ser efetuado em dobro (100%), sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal remunerado. Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho –…

privada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 7º da Resolução nº 792/2015, do TJMG. 1.3 São atribuições do juiz leigo: I - realizar audiências de conciliação; II - realizar audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas; III - apresentar projeto de sentença, em matéria de competência dos Juizados Especiais, a ser submetida ao juiz de direito do Juizado no qual exerça suas funções, para homologação por sentença. 1.4 O efetivo exercício da função de…