Do Pagamento E Sua Prova

MONITORIA Segundo o Código de Processo Civil: Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc) que…

.... 1 1.5 Contrato de Licença de Uso ............................................................................... 2 1.6 Formas de Pagamento ........................................................................................ 2 1.7 Código de registro por computador ................................................................... 2 1.8 Efetuei o pagamento e agora? ............................................................................ 2 1.8.1 Backup ................................

corrente nº _______, da Comarca de _____, cujos valores são de R$ _____ e R$ ____, respectivamente, emitidos em _______, apresentados para pagamento e devolvidos, conforme carimbos constantes no verso dos mesmos. 2) Do fundamento jurídico Na forma do artigo 59 da Lei nº 7.357/85, já foi expirado o prazo para o ingresso com Ação de Execução para o pagamento de tais cheques: "Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao

Do pagamento das obrigações Art. 304 a art. 359 do CC Decorrente do vínculo obrigacional criam-se relações jurídicas que podem ser estudadas da seguinte forma: 1. Extinção das obrigações: Atos que exoneram o devedor da relação creditória. 2. Conseqüências de inadimplemento das obrigações: que abrangem os meios pelos quais o credor poderá obter o que lhe é devido, obrigando o devedor ao cumprimento da prestação por ele contraída. Modos de extinção das obrigações…

princípio de pagamento e os restantes vinte mil reais a serem pagos no ato da entrega da encomenda, no dia 26 de maio de 2013. O requerente firmou contrato de prestação de serviços para com a requerida sem testemunhas, com todas as cláusulas acima citadas, conforme faz certo a prova escrita, anexando o título (doc. .....). Ocorre, que, na data determinada o requerido compareceu no domicilio da requerida afim de entregar os moveis conforme pactuado e receber o restastante do pagamento,…

Emprego. Ora MM. Juiz, não consta nos presentes autos nenhuma prova e nem indício de prova da existência de algum tipo de vínculo entre a Reclamante e a Reclamada. Basta uma análise desde a peça inicial, para se comprovar que os Reclamados são partes ilegítimas para figurarem na presente demanda e que a Reclamação Trabalhista da parte Reclamante não possui provas suficientes para legitimidade das partes. A reclamante não produziu qualquer prova a sustentar suas alegações acerca da…

deficiência, em face da existência de somente 01 (uma) vaga. 2. Os candidatos portadores de deficiência participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo, avaliação e critérios de aprovação das provas, data, horário, local de aplicação e à nota mínima exigida em cada etapa, nos termos do artigo 3º da Lei nº 4.420/94. 3. A aptidão para o exercício do cargo pelo portador de deficiência, se classificado, será comprovada por meio de…

instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora. c) seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a reclamada ao pagamento de 40 (quarenta) salários mínimos à guisa de dano moral. Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do…

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS Deixando claro a Vossa Excelência, que o réu emitiu os cheques números XXXXX e XXXXX ambos no valor de R$ XXXXX ( reais) e o cheque XXXX no valor de R$ XXXXXX ( reais), em pagamento. Os cheques foram emitidos originariamente ao portador, qual seja, Renato da Samo Transportes, o qual endossou os títulos em favor do Autor. Ocorre que, quando da apresentação na data determinada da emissão do referido cheque, foi…

inscrição; f) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais); g) efetuar o pagamento da taxa de inscrição no período estabelecido no calendário (Anexo 1). 2.2 Ao candidato isento do pagamento da taxa de inscrição não será exigido o cumprimento dos procedimentos indicados nas alíneas f e g. 2.3 Não serão aceitos pagamentos realizados por meio de transferência ou depósito bancários; apenas os pagamentos efetuados por meio de…