Do Pagamento Direito Civil

Hipoteca, deriva do grego hypothéke, indicando a ideia de submeter uma coisa à outra. Consiste em um direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, que pertencem ao devedor, como forma de garantia do pagamento de uma dívida a determinado credor. O devedor dá um imóvel ao credor como forma de garantia sobre uma dívida acordada. A hipoteca dentre várias características, possui natureza civil, mesmo se a dívida for de natureza comercial; o bem hipotecado deve ser de…

DIREITO CIVIL VI - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Alienação fiduciária, prevista nos arts. 1.361 a 1.368-A do Código Civil, consiste numa forma de aquisição de propriedade (móvel ou imóvel) que o fiduciário (credor) empresta o valor da propriedade ao fiduciante (devedor), para que este possa adquiri-la. Com o fim de garantir o adimplemento da dívida, o domínio pertence ao credor, enquanto a posse direta é do devedor, tornando a propriedade em resolúvel. Com o adimplemento do débito, o…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..., ESTADO .... ANTONIO MANSO PACÍFICO DE OLIVEIRA SOSSEGADO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF/MF sob n° ..., e portador da Carteira de Identidade RG n° ..., residente e domiciliado na Linha Barão do Cerro Azul, no município de ..., Estado do Paraná, por seu procurador que ao fim subscreve, com instrumento de mandato anexado, com escritório profissional localizado no endereço ...

solidária é aquela caracterizada pela multiplicidade de credores e/ou devedores, tendo cada credor direito à totalidade da prestação, como se fosse credor único, ou estando cada devedor obrigado pela dívida toda, como se fosse único devedor. É o que dispõe o art. 264 do Código Civil: " Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda". Desta forma, pode o credor exigir de qualquer codevedor o…

Teoria Geral do Direito Cambiario Conceito de título de crédito: o título de crédito surgiram como forma de tornar ainda mais dinâmica a circulação de riqueza obter mais velocidade a as transações comerciais, ele é um documento formal, com força executiva, representativo de dívida líquida e certa, de circulação disvinculada do negócio que o originou. Segundo Brunner título de crédito é “o documento de um direito privado que não se pode exercitar, se não se dispoe do titulo”. Conceito…

Prisão civil por dívida alimentar Prefacialmente, com relação à prisão por dívida alimentar, é forçoso ressaltar que a mesma terá efeito em ação de alimentos ajuizada por pessoa legítima, após a prolação de sentença ou da fixação de alimentos provisórios, quando o devedor descumprir a obrigação de pagar as prestações mensais. Inobservadas as determinações judiciais no sentido de proceder o pagamento da parcela mensal, o devedor será citado para, em três dias, proceder o…

Unilaterais encontram-se no Código Civil de 2002 e são representados pela: Promessa de recompensa (arts. 854 a 860), Gestão de negócios (arts. 861 a 875), o Pagamento indevido (arts. 876 a 883), o Enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886) e Titulos de crédito (arts. 887 a 926). 1 Fundamentação teórica Neste capítulo serão apresentadas as principais visões de diversos autores referentes aos atos unilaterais. 1.1 PROMESSA DE RECOMPENSA O art. 854 do Código Civil de 2002 define a…

10.12) 5- Usufruto (22.10.12) 6- Direito real de garantia (30.10.12) 7- Penhor, Hipoteca e Anticrese (05.11.12) MATÉRIA: 02-10-12 PROPRIEDADE RESOLÚVEL 1) NOÇAO GERAL : excecao ao princípio de que o direito de propriedade é perpétuo e irrevogável. 2) CONCEITO: a propriedade é resolúvel quando o título de aquisição, normalmente o contrato está subordinado a uma condição resolutiva ou advento do termo. 3) A regra geral é de que o direito de propriedade é…

CURSO DE DIREITO 1 PLANO DE AULA Disciplina Obrigações Carga Horária 80 Semestre 3º Ano 2012 Objetivos Específicos da Disciplina: Fixação dos conceitos gerais dos contratos na teoria das obrigações e desenvolvimento conceitual da responsabilidade contratual em suas espécies. Ementa da disciplina: Obrigações: A obrigação. Obrigação de dar. Obrigação de fazer. Obrigação de não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias (ativas e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ISABEL/SÃO PAULO Processo nº ____________________ / Nº de Ordem _________ EQUIPAMENTOS INOVADORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF (nº), localizada à (rua), (nº), (bairro), Vinhedo / São Paulo (CEP), representada por (NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG/UF (nº) e do CPF/MF (nº), domiciliada