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ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG DIREITO DO SEGURO “ A MORA NO CONTRATO DE SEGURO ” PROFº: ADENISE RIBEIRO MACEIÓ - 2015 ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG DIREITO DO SEGURO Trabalho Faraco apresentado Guimarães, Gabriel pelos José alunos, Pereira Luan Costa, Jammys Henrique Almeida Celestino, ao Professor Adenise, como requisito para a disciplina de DIREITO DO SEGURO, da Escola Nacional de Seguros FUNENSEG MACEIÓ – 2015 SUM ÁRI O 1 . I N TROD UÇÃ O......... ......... .

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Campinas Condomínio Chariot, pessoa física, inscrita pelo CNPJ sob n..., com sede em..., vem propor por meio do seu advogado (procuração acostada- doc 01), propor Ação de Cobrança pelo rito Sumário, com fundamento no artigo 275 do Código de Processo Civil, em face de Augusto, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do documento de identidade RG..., inscrita no CPF sob o n..., residente e…

Ministério público torna-se curador dos bens do ausente com o intuito de proteger o interesse, e primeira mão, do próprio ausente, dos herdeiros e por último da sociedade. 2º B Como é formado o patrimônio? Patrimônio da entidade é composto de bens direitos e obrigações mensuráveis em dinheiro que pertence a uma pessoa física ou jurídica de acordo com o estudado da unidade Domicilio Ocasional? É aplicado para as pessoas que não tenham residência certa ou vivam constantemente em…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES O CARÁTER DE PERMANÊNCIA DOS SEUS INSTITUTOS, AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI CIVIL BRASILEIRA DE 2002 E A TUTELA DAS GERAÇÕES FUTURAS.* ** GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA Doutora e Livre Docente em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professora Associada ao Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Sumário: 1. Primeiras considerações – 2.…

Marcela Dos Reis Cardoso Narbênia Cristina Priscila Garcia Direito Civil II – Obrigações Professora Maria Conceição Prisão Civil Uberlândia 2013 Introdução A Prisão Civil e uma medida de força , restritiva da liberdade humana que , sem conotação de castigo , serve como meio coercitivo para a forçar a cumprimento de determinada obrigação . É importante consignar, desde logo, que a prisão civil do devedor constitui regime de exceção, sendo,…

ATOS UNILATERAIS 1) Considerações Gerais: O Código Civil brasileiro, no Livro I, Título VII, da Parte Especial, regula os “atos unilaterais”, ou seja, atos jurídicos lícitos que, malgrado não sejam contratos, dão origem a obrigações. A rigor, estão disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, ou seja, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente, para tanto, a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE... Distribuição por dependência Ação de Execução de Alimentos nº... João Santos Silva, nacionalidade..., menor impúbere, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da Carteira de Identidade/RG nº..., inscrito no CPF sob nº..., representado neste ato por sua genitora Maria Santos, nacionalidade..., divorciada, profissão..., portadora da Carteira de Identidade/RG nº..., inscrita no CPF

1 DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA (DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE) 1. INTRODUÇÃO Antigamente desconhecia-se a existência da garantia real, respondendo o devedor com seu próprio corpo, por exemplo, com o aniquilamento de membros, tonar-se escravo, pelo pagamento de suas dividas. Com o passar dos tempos e com a modernização do direito o devedor passou a responder com os seus bens pelas dividas que contraía, deixando de responder com o próprio corpo. A partir de então,…

26/02/13 Direito Civil 06/10/09 Direito Civil terça-feira, 6 de outubro de 2009 Lugar do pagamento Nós vimos, no pagamento, quem deve pagar, a quem se deve pagar, o objeto do pagamento e sua prova, e provavelmente quinta-feira encerraremos o tempo do pagamento e já passamos à consignação em pagamento. Teremos que usar o CPC, pois a consignação é uma figura híbrida. Metade está no Código Civil, metade no Código de Processo Civil. Qual é a regra geral para o lugar do…

1) O que é obrigação e quais são os seus elementos constitutivos? “É um vínculo de direito pelo qual alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor de outrem (sujeito ativo)” (Silvio Rodrigues, 2002, 4) Os elementos constitutivos da obrigação são: a) Sujeitos – são as partes na relação obrigacional, que necessariamente se compõem de um credor (parte ativa) e um devedor (parte passiva). b) Vínculo jurídico – é jurídico porque, sendo