Direitos Tributarios E Trabalhistas

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIAS Garantias são as proteções concedidas ao credor, que lhe assegurem receber o que lhe é devido. As garantias podem ser pessoais ou reais, quanto à sua natureza. Constituem o reforço que o credor tem, juridicamente, de fazer-se valer, de forma acessória, para o cumprimento, pelo devedor, do negócio principal. A Fazenda Pública têm, em decorrência de expressa disposição legal, os meios assecuratórios do cumprimento…

...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 0000000000000000, com endereço na ..., através dos advogados que assinam ao final, constituídos ut procuratio, com fundamento no Art. 282 do CPC c/c Artigo 165, III, do CTN, vem respeitosamente até Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, ....., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Na

ABRIL 2013 (CALENDÁRIO ACADÊMICO CURRICULAR) 16/04/2013 10/04/2013 11/04/2013 DIREITO 15/04/2013 12/04/2013 DIREITO EMPRESARIAL II 08:20 às 09:10 Paula Falcão AVALIAÇÃO DIREITO PENAL II DIREITO CIVIL II Elmanuel Machado Eduaro Lyra AVALIAÇÃO CONSTITUCIONAL DIR. PROC. CIVIL II II Eloy Melo Amanda Mineiro AVALIAÇÃO DIREITO DIREITO DIREITO EMPRESARIAL II 09:10 às 10:00 Paula Falcão AVALIAÇÃO DIREITO PENAL II Elmanuel Machado AVALIAÇÃO X CONSTITUCIONAL…

IBET - Direito Material Tributário MÓDULO II: SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Assim como ocorre com diversos termos utilizados no Direito, o “lançamento tributário” é termo polissêmico, assim, para melhor compreensão do trabalho, iremos diferenciar os institutos…

ssssssssdadasdasssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssss- ssssssdadasdasssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssss- ssssdadasdassssssssssssssssssPassivo Trabalhista UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA HELYTON RAIMUNDO SOARES FIGUEIRA PASSIVO TRABALHISTA NAS EMPRESAS. REALIDADE ATUAL EM ITAITUBA. ADMINISTRAÇÃO, PR 15950 Palavras 64 Páginas Conceito De…

Direito nas Organizações PLANO DE ENSINO I - EMENTA • Esta disciplina trata do Direito Constitucional Tributário, apresentando os princípios constitucionais tributários, os quais devem ser respeitados no momento da criação da lei. Apresenta-se também o Direito Tributário examinando detalhadamente a obrigação tributária, desde seu nascimento até sua extinção, menciona uma das ameaças do desrespeito à legislação tributária, que é o Direito Penal Tributário. Trata, ainda, de…

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESUMO Trata-se de uma breve abordagem do direito tributário, analisando os principais aspectos quanto suas garantias e privilégios. Garantia é o modo de assegurar o direito, de dar eficácia ao cumprimento de uma obrigação. Confere segurança e estabilidade ao credito tributário, ou regularidade ao recebimento do tributo. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO…

TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Pós-graduação Curso de Especialização em Direito Tributário SEMINÁRIO VI – ISS. Pós-graduanda: Melissa Tavares SEMINÁRIO VI – ISS. RESPOSTAS: 1 - a) A(s) Regra(s) Matriz(es) de incidência tributária do ISSQN. Antecedente da norma: I - Critério Material – prestação de serviços não compreendido na competência União ou dos Estados e, especificamente, a prestação constante a seguinte relação; II -…

DISCIPLINA: Direito nas Organizações CARGA HORÁRIA SEMANAL: 04 Horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 80 Horas I - EMENTA Esta disciplina trata do Direito Constitucional Tributário, apresentando os princípios constitucionais tributários, os quais devem ser respeitados no momento da criação da lei. Apresenta-se também o Direito Tributário examinando detalhadamente a obrigação tributária, desde seu nascimento até sua extinção, menciona uma das ameaças do desrespeito à legislação tributária,…