Direitos Humanos Em Questão O Carater Universalizante

formas de verdade desenvolvidas a partir de certas práticas jurídicas no campo do direito penal, tais como o sistema de prova (épreuve), inquérito (enquête) e exame (examen), que o autor pretende relacionar à formação de sistemas de controle sociais e políticos, datados do nascimento da sociedade capitalista do final do século XIX. Para tanto, três séries de pesquisas servirão de fundo teórico ao problema em questão. A primeira delas é a pesquisa histórica. Ela se dará com a…

ampliação da esfera pública de direito; A Constituição Federal ampliou o trabalho do assistente social na esfera pública com a política de descentralização, muitas atividades que antes estavam centralizadas no poder estatal e federal foram direcionadas aos municípios. A partir disso, as ações políticas e da legitimação política da profissão, Berenice Rojas Couto (1999), aponta que o trabalho do assistente social passou de viabilizador de programas para viabilizador de direitos.…

de Saúde no Brasil. O SUS é parte integrante de uma proposta ampla de redefinição da intervenção do estado na área social, representada pela criação da Seguridade Social. A característica mais marcante para a área da saúde é a universalização do direito e a igualdade de acesso às ações e serviços de saúde, rompendo com a tradição préconstitucional que separava os usuários da saúde entre aqueles que estavam no mercado formal de trabalho, cuja assistência ficava a cargo do Ministério da…

ASSISTÊNCIA SOCIAL E POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA Mariglei dos Santos Argiles 1 Vini Rabassa da Silva 2 RESUMO Este artigo versa sobre o fenômeno social da população adulta em situação de rua, que se apresenta como uma das expressões dramáticas da questão social no mundo contemporâneo, e a Política da Assistência Social no Brasil. Para isto, iniciamos com uma rápida visão da política da assistência social, no Brasil, destacando o Sistema Único de Assistência Social. A seguir,…

XX, os rebatimentos de profundas transformações societárias. Transformações estas, expressas no processo de produção e reprodução da vida social, determinados pela reestruturação produtiva, pela reforma do Estado e pelas formas de enfrentamento da questão social. O contexto do final do século XX expressou o fim da polarização dos blocos econômicos capitalismo X socialismo através da queda do muro de Berlim e a desagregação da URSS, que demarcou o início de uma nova era para o capitalismo…

histórica/ teoricamente ou está reduzido ao senso comum? A bárbara realidade social na qual vivemos permite ao profissional o trabalho tão somente como peritos, sem envolvimento com parceiros, em ações coletivas de caráter inovador, criativo e transformador? 2. Intervenção jurídica e questão social Na cidade de São Paulo estão instaladas algumas varas especiais, que atendem apenas jovens em conflito com a lei. Os Assistentes Sociais realizam o estudo social a respeito destes…

impacto do modelo neoliberal não será o de “desmanche social” como aludem os críticos às alterações que provoca nas políticas sociais para prover direitos sociais do primeiro mundo. O dever social do Estado na América Latina, e possivelmente nos países do sul da Europa, só se manifesta após os períodos ditatoriais e amalgamado às lutas pelo Estado de Direito. Isto ocorre principalmente no último quartil do século XX, quando se dá também a expansão da regulação neoliberal. O modo de…

mais próxima de formas de democracia direta, a vida democrática de âmbito municipal poderia representar uma alternativa aos limites e vícios postos pelas instituições nacionais da democracia representativa. Seja qual for a visão de democracia em questão, a possibilidade de apreender sua efetiva concretização supõe que se adote como critério o respeito a determinados princípios, princípios estes que devem ser, obviamente, compatíveis com a visão adotada. Há princípios sobre os quais há…

negativa. (NADER, 2004). Exemplo: o Direito é dinâmico. Com a análise da afirmativa depreende-se que o vocábulo Direito é o sujeito da oração, pois a qualidade do direito é ser dinâmico. Já o atributo dinâmico é o predicado, pois é o que se afirma sobre o sujeito; e o verbo ser é a cópula, uma vez que relaciona o sujeito e o predicado. Vejamos outro exemplo pautado no artigo 1º do Código Civil (2004, p.6) que determina: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”.…

FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL UNIBRASIL ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS CURSO DE DIREITO ALUNAS ROSECLÉIA DOS SANTOS STEPHANI SOUZA Trabalho apresentado à disciplina de Teoria do Direito, curso de Direito e Relações Internacionais, Faculdades Integradas do Brasil-Unibrasil. Orientadora: Simone Zibetti CURITIBA 2013 INTRODUÇÃO “Não se trata apenas de entrar em um debate em terrenos pouco explorados pela Filosofia do Direito. O que importa é traçar as…