Direitos E Deveres Do Trabalhador Domestico

entre empregado e trabalhador, expressando as atribuições de cada um. Ainda tem como objetivo elucidar o trabalho doméstico, definindo-o, descrevendo suas características, deveres no exercício da função, e direitos adquiridos ao passar do tempo, fornecendo as normas que regulamentam. Como normas que regulamentam temos: A lei Nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972 regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, dispões sobre a profissão do (a) empregado (a) doméstico…

Empregado Doméstico Considera-se empregado doméstico aquele maior de 18 anos que presta serviços de natureza contínua (freqüente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Características Principais: - local de trabalho, em que não haja a exploração de atividade econômica; - prestação de serviço à pessoa ou à família, sendo seus serviços voltados para a vida do lar ou familiar; no âmbito residencial – dentro do lar ou a este relacionado.

SUMÁRIO 1 introdução 3 2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO 4 3 IMPACTOS DA PEC DOS DOMÉSTICOS NO ESTADO da bahia. 6 4 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS DOMÉSTICOS 7 5 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 introdução Quem deseja montar uma casa de repouso precisa se informar sobre tudo o que envolve a terceira idade. O empreendedor deve ter o máximo de informações

INESV CURSO DE DIREITO AISLLANIA TASSINARI EMPREGADO DOMÉSTICO NOVA VENÉCIA 2008 11 AISLLANIA TASSINARI EMPREGADO DOMÉSTICO Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito do Instituto de Ensino Superior de Nova Venécia - INESV, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharelado em Direito. Orientador: Profº. Allan dos Santos Pinheiro NOVA VENÉCIA 2008 12 FICHA CATALOFRÁFICA 13 AISLLANIA TASSINARI EMPREGADO DOMÉSTICO…

Secretaria de Previdência Social - SPS Coordenação-Geral de Legislação e Normas - CGLN • Disque-Denúncia – 0800 70 70 477 Canal gratuito para denunciar casos de fraude. Previdência Social Guia do Trabalhador Saiba como utilizar o seu seguro social 3ª edição Brasília–DF, Julho/2005 24 Guia do Trabalhador © 2005 – Ministério da Previdência Social Presidente da República: Luiz Inácio Lula da Silva Ministro de Estado da Previdência Social: Romero Jucá Filho É permitida a reprodução…

internacionais de catalogação na publicação C327 Cartilha do Trabalhador. Brasília: 2010. 52 p. 5ª edição 1. DIREITOS DO TRABALHADOR 2. DIREITO DO TRABALHO CDU: 349.2 Revista e atualizada em Fevereiro/2010 BRASÍLIA - DF 2009 CARTILHA DO TRABALHADOR APRESENTAÇÃO Em 2008, completaram-se 20 anos de vigência da Constituição Federal, que é um marco para a implementação dos direitos sociais em nosso Estado Democrático de Direito. Em sintonia com a Carta, verificase o acerto da…

LEGISLAÇÃO DO TRABALHADOR DOMÉSTICO........5 4.PEC – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N°66 DE 2012..........................6 5.PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988...................................................................................................................................7 6. A PEC E SUA PROMULGAÇÃO...................................................................................9 7. O QUE MUDA APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR PARA OS…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO EDSON BALBINO GESTÃO DE PESSOS II DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES VITÓRIA 2015 GESTÃO DE PESSOS II DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES Trabalho apresentado na disciplina de Gestão de Pessoas II, ministrada pelo Professor Dr.: Ricardo Roberto Behr. VITÓRIA 2015 SUMÁRIO 1-…

causado no cenário brasileiro. Durante muito tempo os trabalhadores domésticos não tiveram seus direitos equiparados aos demais trabalhadores (urbanos ou rurais). Para isso o congresso nacional aprovou a PEC, a fim de valorizar os trabalhadores domésticos do país. Oferecendo condições de trabalho digno a esses trabalhadores. A presente constituição tem causado muitas inseguranças para os empregados domésticos, como também para os empregadores doméstico, que terão os seus gastos…

O direito à estabilidade da empregada doméstica gestante Desde sempre se observou a classe em demanda como um grupo especial, tendo em vista o caráter de sua atividade, já que os domésticos desenvolvem seu trabalho inteiramente no espaço residencial, em contato direto com os componentes de certa família e suas particularidades, não sendo incomum serem apreciados como membros da família. O empregado doméstico é aquela que presta serviços à pessoa