Direitos E Deveres Do Professor

por compreendermos que a comunidade escolar via de regra desconhece o aparato legal que orienta a sua atuação. Possibilitar uma atitude preventiva em relação a futuras conseqüências legais e disciplinares que envolvem a relação professor-aluno. Qual a relevância? Qual a relevância? “nom omne quod licet honestum est” “nem tudo que é legal é justo” “"Dura lex, sed lex"” “a lei é dura, porém é a lei” Mudança de Paradigma na Sociedade e na Educação …

Público. Privadas: Mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Segundo o Título IV, artigos 8º até o 20º da LDB 9.394/96, as instituições públicas e privadas estão ao cargo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A União tem como responsabilidade as instituições de ensino superior, criadas e mantidas pelos órgãos federais e também pela iniciativa privada (tem o dever de elaborar o Plano Nacional de Educação), organizar, manter e…

Constituio Federal 1988 Art. 205 a 215 De acordo com a Constituio Federal de 1988, o Art. 205, faz referncia a Educação como direito de todos e cita o Estado e a famlia como os responsveis legais que devero fazer cumprir este dever, promovendo e incentivando a colaborao da sociedade para que o indivduo tenha o pleno desenvolvimento e preparo para o exerccio da cidadania e qualificao para o trabalho. O Art. 206 nos garante um ensino que visa igualdade de ter acesso e permanncia na escola, alm de

•Estrito cumprimento de dever legal. •Exercício regular de direito. Estado de necessidade SUPRALEGAIS • Consentimento do Ofendido • ADPF n.º 54 OBS1. Consentimento do Ofendido[1]: O consentimento do ofendido. 02/09/2011 – 12:05 156 views - comente agora As causa supralegais excludentes de antijuridicidade encontram nascedouro no Direito Penal Alemão, pois inexistia á época previsão legal referente ao estrito cumprimento do dever legal assim como ao exercício regular de direito,…

maneira de concretizá-los, fazem com que entre em cena o Projeto Político Pedagógico- PPP, baseado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96, e na Proposta Curricular de santa Catarina, que mostram a direção a ser seguida pelos gestores, professores, pais, alunos e funcionários. Dessa forma, nos faz pensar de maneira mais reflexiva defendendo a autonomia da escola, levando sempre em conta os seus alunos. Todo Projeto Pedagógico da escola, de certa forma é também um…

FACULDADE DE DIREITO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS DISCIPLINA: Direito Civil PROFESSOR(A): Patrícia ALUNOS(AS): Cíntia Renata Alves Barbosa Letícia Marques Barbosa Marinho Resenha Crítica INDICE: Identificação da obra e do autor - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 03 Resumo - - - -…

2.1 AULA TEMA : Doação. 2.1.1 Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. 2.1.2 Passo 2 Discutir com sua equipe sobre os contratos de doação e dissertar sobre: 1. A Doação Inoficiosa. Trata- se da doação inoficiosa, pois, é aquela realizada pelo doador que no momento da

TRABALHO INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL Crianas conhecendo seus direitos e deveres na escola Trabalho apresentado ao Curso de Pedagogia da UNOPAR - Universidade Norte do Paran Introduo O presente trabalho tem como objetivo entender como esto s condies da educao em nosso pas, buscando tambm conhecer os direitos das crianas e como esto sendo garantidos. Trabalhar com crianas ir alm do simples fato de ensinar letras e nmeros, trabalhar com a imaginao, o movimento, despertar o interesse e o…

dos Advogados do Brasil.  A Ordem dos Advogados é o órgão máximo que define as regras para o exercício profissional da advocacia no Brasil e tem como finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e a aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; Educação Fiscal É a prática na área educacional que discute a relação do cidadão com

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO Professor: David Accioly de Carvalho NORMATIVISMO JURÍDICO OU RACIONALISMO DOGMÁTICO A teoria Kelseniana (Hans Kelsen), é considerada a expressão máxima do estrito positivismo jurídico. A ciência jurídica não deve se preocupar com o conteúdo do direito. O direito deve ser visto como um sistema de normas, devendo, a ciência jurídica, limitar-se ao conhecimento e descrição daquelas,…