Direito Hereditário

VENDA DE BENS IMÓVEIS DO ESPÓLIO. A questão da cessão de direitos hereditários e sua tributação. RESUMO: No presente artigo abordaremos a questão da compra e venda de imóveis quando este já se encontra sob a administração do Espólio. Faremos uma análise pontual sobre a questão da cessão de direito hereditários e a incidência de tributos sobre as transações ocorridas. Por ser um tema amplo, que aborda matérias de diversas searas jurídicas, não poderemos nos alongar demais no trabalho,…

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - LEGADO TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - LEGADO Termo de Cessão de Direitos Hereditários de Quota Legítima do legado de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que bastante fazem xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na qualidade de Cedente, em favor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ora Cessionário. S A I B A M quantos este instrumento particular de cessão de direitos hereditários virem, que xxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, autonoma, portadora da Cédula de Identidade de…

Provimento por ingresso) Assinale a alternativa correta: a) Em um inventário extrajudicial, não é possível a realização de cessão de direitos hereditários. b) Após transcorrido o prazo legal, não é mais possível a abertura de inventário extrajudicial. c) Se houver testamento válido, o inventário não poderá ser extrajudicial. d) A cessão de direitos hereditários, realizada em escritura pública, deve sempre especificar o bem que está sendo cedido. Alternativa C COMENTÁRIOS A Lei…

possível que os direitos hereditários do devedor de alimentos sejam adjudicados ao credor para a satisfação do crédito decorrente do não pagamento de pensão alimentícia. Assim decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, é indiscutível a expressão econômica da herança, considerada bem imóvel para todos os efeitos legais. Portanto, salvo se houver restrição em contrário, a respectiva fração dessa universalidade de…

para ter direito à sucessão. Trata-se da capacidade de agir relativamente aos direitos sucessórios, ou seja, da aptidão para suceder ou para aceitar ou exercer direitos do sucessor, logo não teria tal legitimação para suceder, por exemplo, o deserdado ou o indigno. A legitimação ou capacidade para suceder diz respeito à qualidade para herdar do sucessível, não disciplinando as condições de que depende a situação de herdeiro relativamente à herança do de cujos, tampouco a extensão dos…

relacionados: ...., ...., todos maiores, capazes, hoje cedentes e cessionários de seus direitos hereditários. 4. DA DESCRIÇÃO DOS BENS Lote de terreno sob o nº .... (....), quadra .... (....), da Planta ...., situado em ...., atual ...., nesta cidade, medindo .... (....) metros de frente para a Rua ...., atual Rua ...., por .... (....) metros de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados; confrontando-se pelo lado direito de quem da Rua olha o imóvel, com o lote nº ....…

transferência de direitos hereditários, faz parte e contratada entre si de um lado como OUTORGANTE CEDENTE, doravante simplesmente OUTORGANTE; ATAILSON SANTOS DO REGO, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 227.766-AP, cadastro CPF(MF) 651.713.922-49, residente e domiciliado na Avenida dos Timbiras, nº 388 – bairro Beirol, Macapá-Ap, de outro lado, na qualidade de OUTORGADO CESSIONÁRIO, doravante simplesmente OUTORGADO; AMIRALDO PESSOA DO RÊGO, resolvem na melhor forma de direito…

Disciplina: DIREITO CIVIL VIII (SUCESSÕES) Professora: Juliana Oliveira 9º PERÍODO – TURNO: NOITE - BIBLIOGRAFIA BÁSICA (sugestões) CAHALI, Francisco José e HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. Direito das sucessões. 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro . 22ª edição. São Paulo: Saraiva. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro . 2 ed. São Paulo: Saraiva RODRIGUES, Silvio.…

FARIAS, Cristiano Chaves de . Direito das Famílias, Salvador: Ed. Jus Podivn, 2012 (FICHAMENTO DE LEITURA) O art. 1790 do Código Civil estabelece que o companheiro passa a ter direito hereditário, sendo assim, resta claro que também torna-se legítimo o direito à petição de herança. A obrigação alimentar entre os cônjuges não se extingue com o divórcio. Para se caracterizar a união estável não é possível que um dos cônjuges esteja em concubinato impuro. (AO FINAL O FICHADOR PODERÁ…

herança. prescrição. inocorrência. A ação de petição de herança é uma ação de natureza real, para a qual só tem legitimidade ativa aquele que já é herdeiro desde antes do ajuizamento, e através da qual ele pode buscar ver reconhecido seu direito hereditário sobre bem específico que entende deveria integrar o espólio, mas que está em poder de outrem. Com isso, e mesmo a despeito do nome dado à ação pela petição inicial (“ação de investigação de paternidade cumulada com petição de…