Direito E Tributos Tema 4

Infantil é da competência do governo estadual. INCORRETA - Não competem ao governo estadual as decisões em relação à Educação Infantil. 2. No Brasil, são considerados tributos: taxas, impostos e contribuição de melhorias. CORRETA - No Brasil os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias são os tributos existentes. juros cobrados pelas instituições bancárias, provenientes de empréstimos pessoais; impostos; taxas e contribuições de melhorias. todo…

Anistia: (art.180) O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la. É sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importante parcela dos custos das empresas,…

Março de 2015 INTRODUÇÃO Esta ATPS aborda o tema “Política de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania”, visando à compreensão do Direito, as normas jurídicas, os componentes do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro e a posição da equipe a respeito do tema abordado. Vamos elaborar um relatório descritivo, iniciando com a apresentação de uma resenha crítica sobre os conceitos de Tributo e a natureza jurídica das contribuições, em seguida

Fraga * SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Finalidade do Estudo do Tema. 3 As contribuições no Sistema Constitucional Tributário. 4. Natureza Tributária ou não das Contribuições. 5. Caracterização e Conceito de Contribuições. 5.1. Características: Destinação ou Finalidade das Contribuições. 5.2. Conceituação. 6. Classificação das Espécies Tributárias. 7. Conclusão. 8. Referências. * Procurador do Estado do Espírito Santo. Advogado. Mestre em Direito Tributário pela Universidade Cândido…

27/02/2014 Política de Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência) Tema 7: Seguridade Social: Princípios Aplicáveis às Contribuições Professora Laura Santos Será discorrido princípios que sobre os regem as cobranças tributárias, não só no custeio a esta política, mas aplicáveis também aos demais impostos previstos legalmente. 2 Serão abordados os princípios como normavalor e norma-limite, pois esses princípios têm uma função fundamental na sociedade brasileira, pois…

1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO 1.1 Tema A restituição tributária e a inconstitucionalidade da Contribuição Social Rural – o “FUNRURAL”. 1.2 Delimitação Os aspectos ensejadores da inconstitucionalidade do “FUNRURAL” e a possibilidade de restituição tributária. 2 JUSTIFICATIVA A Contribuição Social Rural, mais comumente conhecida por FUNRURAL foi criada com o objetivo de ampliar a arrecadação destinada a prover o custeio da Previdência Social. É incidente sobre a receita…

........................................................................ 3 Planejamento Tributário............................................ ........................................ 4 Embasamento Legal.......................................................................................... 4 Tributos.............................................................................................................. 5 Elementos Para o Planejamento Tributário...............................

latente o interesse da comunidade jurídica no direito tributário e suas nuances. O instituto da substituição tributária é alvo de recorrentes polêmicas, especialmente no caso da substituição tributária progressiva ou “pra frente. A situação torna-se crítica diante da negativa do fisco em restituir os valores pagos “a maior” quando o fato gerador final não ocorre nos moldes da pauta fiscal. O contribuinte vem amargando tanto a antecipação dos valores do tributo como o excesso de…

1 APRESENTAÇÃO Desde os primórdios da historia humana, os tributos estiveram presentes nas mais diversas atividades, é a forma do estado angariar fundos em prol da coletividade, modernamente através do advento da liberdade religiosa nas mais diversas culturas os legisladores de grande parte das mesmas resolveram que as realizações de atividades religiosas seriam imunes a cobrança de impostos, visando assim garantir a ampla liberdade da prática das mesmas e também contribuir de certa…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO: DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 23 É POSSIVEL AUMENTAR A BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL? JUSTIFIQUE? FÁBIO AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARAGUATUBA/SÃO PAULO 2015 1.INTRODUÇÃO O Presente estudo abordará o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU, de competência municipal, consagrado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como será…