Direito Civil Classes De Bens

RENÚNCIA DA HERANÇA RESUMO O artigo 5º, inciso XXX da Constituição Federal de 1988, resguarda ao cidadão a garantia do direito à herança. Entretanto, a lei não impõe a ninguém a obrigação de receber aquilo que não quer, mas sim, a oportunidade de manifestar se aceita ou não o direito adquirido. Deste modo, quando o herdeiro renuncia à herança, nenhum direito mais lhe será competido, assim deixa de pertencer ao rol de sucessores, passando a ser considerado como se nunca…

conjunto de direitos e deveres dos cidadãos que pertencem a uma nação, ou seja, o povo de um país. O núcleo dessa cidadania compõe-se basicamente de três elementos: o civil, o político e o social. O aparecimento e a extensão dos direitos de cidadania ocorreram de forma lenta e gradual, variando bastante conforme a região. Nos países ocidentais dos continentes europeu e americano, a cidadania moderna se constituiu por etapas: depois dos direitos civis, no século 18, vieram os direitos…

NOVO CÓDIGO CIVIL Como visto, a sucessão legítima opera-se em favor das pessoas previstas na lei segundo uma ordem de chamamento. Trata-se da ordem da vocação hereditária, assim disposta no vigente ordenamento civil (art.1.829): I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens…

1 DIREITO DAS SUCESSÕES 1.1 Conceito e Finalidade O vocábulo "sucessão", em seu sentido mais amplo, significa o ato ou efeito de suceder, pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na propriedade de seus bens ou titularidade de seus direitos. O Direito Sucessório se ocupa de estudar as relações econômicas advindas de transmissões do patrimônio (ativo e passivo) do de cujus, autor da herança, em favor dos seus herdeiros. 1.2 Espécies de Sucessões O Código Civil prevê

MARSHALL, T. H. Cidadania e classe social. In: ________ . Cidadania, classe social e status. Rio de Janeiro: Zahar, s.d. p. 57- 114. T. H. Marshall. Professor Emérito de Sociologia da Universidade de Londres CIDADANIA, CLASSE SOCIAL E STATUS Introdução do Prof. PHILLIP C. SCHMITTER Tradução de METON PORTO GADELHA ZAHAR EDITORES Rio de Janeiro Página 57 Capítulo III CIDADANIA E CLASSE SOCIAL O convite para pronunciar estas conferências [Nota: l]…

DIREITO DAS SUCESSES Conceito e Generalidades o direito das sucesses o ramo do direito civil que regula a transmisso de um patrimnio em virtude do falecimento do seu titular. Fala-se em patrimnio porque essa atribuio abrange os bens e as obrigaes que passaro aos sucessores do falecido entre os bens incluem-se no apenas os corpreos, como tambm os imateriais (direitos de valor econmico) e outras relaes econmicas (como contratos em andamento) esse patrimnio qualifica-se como herana ou espolio, que

propício para o surgimento, que como vários dos institutos no Direito, vai surgindo e se aperfeiçoando até que atinja um grau de maturidade tal que sua presença na vida em sociedade se torna imprescindível. Assim sendo, ao entender que os contratos aleatórios referem-se aos contratos de seguro, jogo e aposta, constituição de renda, fica clara a importância e valor do entendimento de suas origens e desenvolvimento. PALAVRAS CHAVE: Direito Civil; contratos; contratos aleatórios;…

......................................................p.1 Introdução..........................................................................................................p.2 A passagem para a Sociedade Civil em Rousseau............................................ p.2 A Sociedade Civil para Marx............................................................................ p.3 A Função do Estado para Rousseau...................................................................p.4 A…

Estado e sociedade civil no pensamento de Marx State and civil society in Marx's thinking Jamerson Murillo Anunciação de Souza Assistente social graduado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - Recife/PE - Brasil; mestre em Serviço Social pelo Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da UFPE; membro do GET - Grupo de Estudos e Pesquisas sobre o Trabalho, coordenado pela Profa. Dra. Ana Elizabete Mota. E-mail: jamersonsouza@gmail.com…

CIDADANIA NO BRASIL 1 INTRODUÇÃO: Neste trabalho abordaremos assuntos como os Direitos Civis e Políticos dos cidadãos e através disso a construção da Cidadania no Brasil. A interdição do voto do analfabeto, desde a lei imperial de 1881 até a Constituição Federal de 1988, a ausência do voto feminino, do voto secreto e de uma Justiça eleitoral de cunho burocrático e profissional. A limitação prática do exercício do direito de voto durante toda a Primeira República, por obra da…