Dir Administrativo Ii

UNESA. Direito Administrativo I. Profª Patrícia Knöller. 1) Conceito de Direito Administrativo: “é o conj. de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir”. (José dos Santos Carvalho Filho) Direito Administrativo é um ramo do direito público e toda controvérsia ou litígio entre a Administração Pública e o particular resolve-se perante o Poder Judiciário

remuneração, estabelecendo um equilíbrio interno baseado no grau de importância de cada cargo para a organização e uma competitividade externa, baseada na Pesquisa Salarial de Mercado, buscando assim, oferecer perspectivas de crescimento profissional. II. OBJETIVOS: • • Definir as diretrizes para a administração dos cargos, carreiras e salários do Crea-DF; Atualizar e determinar estruturas de carreira capazes de atrair, manter e desenvolver os profissionais que o Crea-DF necessita,…

inafastabilidade, pois o exercício administrativo foi feito sem a observação da razoabilidade e proporcionalidade, recai sobre a atuação administrativa a responsabilidade objetiva que incide em verificação de culpa ou dolo. C) Supraprincípios ou superprincípios são os princípios centrais dos quais todos os demais princípios do Direito Administrativo. Conforme encontramos na doutrina, são dois os supraprincípios. Quais são eles? O regime jurídico administrativo preconiza o principio…

esses Visualizar meu perfil completo I- Assistência médica; não se constituam como atividade preponderante do prestador; II- Contabilidade e auditoria. ESCRITÓRIO Art. 2º. A base de cálculo será o preço final do serviço prestado. Art. 3º. Nos casos dos artigo anterior a alíquota será: I – de 5% no caso do inciso I; II – de 10% no caso do inciso II. UCSAL Art. 4º. O contribuinte é todo aquele que presta o serviço. Art. 5º. A incidência desse imposto não…

posse de bens, questões familiares, como divórcios e heranças, ou transações de locação, compra e venda. Pode especializar-se em: direito das pessoas, dos bens, dos fatos jurídicos, de família, das coisas, das obrigações e das sucessões. Direito Administrativo Aplicar a legislação que regulamenta os órgãos e poderes públicos em sua relação com a sociedade. Direito Ambiental Trabalhar em ONGs e empresas, lidando com questões que envolvam a relação do homem com o meio ambiente, como a…

tal como a delineada pelo Visconde do Uruguai em seu Ensaio sobre o direito administrativo, obra que evidencia o primeiro grande esforço sistematizador do Direito Administrativo brasileiro.2 No entanto, a ênfase do trabalho será sobre as relações dessa concepção com o contexto histórico e social em que autor e obra se inseriam. Ao mesmo tempo, serão mostradas as influências que o pensamento político e administrativo estrangeiro tiveram na concepção de administrativa para Uruguai.…

OPTATIVA 44 0 0 2 0 0 0 0 Período: 3 Carga horária Créditos Código Disciplina Tipo Gr T P C T P C ED Matur Pré-Req Co-Req CCJ0013 DIREITO CIVIL II MÍNIMA 88 0 0 4 0 0 0 0 CCJ0006 CCJ0019 DIREITO CONSTITUCIONAL I MÍNIMA 88 0 0 4 0 0 0 0 CCJ0005 CCJ0032 DIREITO PENAL II MÍNIMA 88 0 0 4 0 0 0 0 CCJ0007 CCJ0043 FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA MÍNIMA 66 0 0 3 0 0 0 0 CCJ0008 CCJ0051 TEORIA E…

INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1) VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (tempo e espaço) Art. 101 a 104 CTN Conceito Vigência – vigência é um atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação (Celso Ribeiro de Bastos – Curso de Dir. Financeiro e Tributário. 2º ed. 1992, p. 127) EFICÁCIA – Possibilidade que um determinado fato jurídico previsto em uma lei vigente se instale e comece a gerar efeitos jurídicos. Ex: Lei que cria um tributo com Vacio Legis de 45…

jurídica dos diversos institutos financeiros; b) funcional:  traça regras de funcionamento dos institutos financeiros dentro da máquina financeira do Estado. Direito Financeiro Direito Financeiro – Sua Autonomia: a) formal:  CF/88, arts. 24, I e II; b) material:  a maior parte dos aspectos relativos à AFE é tratada pelo Direito Financeiro de forma inovadora e especializada. Obs.: ênfases contemporâneas:  interdisciplinaridade;  transdisciplinaridade. Direito Financeiro…

das filiais, 3G Brasil telefônica. ANEXO K– Orçamento e características dos Servidores. ANEXO L– Orçamento e características das estações desktop. ANEXO M– Orçamento e características dos notebooks. ANEXO N– Orçamento e características Router D-Link DIR-455 ANEXO O– Orçamento e característica switch ANEXO P– Orçamentos e características impressoras. ANEXO Q– Orçamento dos Softwares WINDOWS 2003 Server RED HAT ENTERPRISE LICENÇAS 2003 server ISA SERVER EXCHANGE 2007 BACKUP EXEC SYMANTEC…