Devolução Em Dobro Tac

financiamento de um veículo, Gol 1.0 da marca, ano 1993, conforme consta no contrato nº 2 em anexo. Ocorre que ao fazer o financiamento, a financeira acima citada cobrou o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título da tarifa de abertura de crédito – TAC, a qual é considerada abusiva por ser ônus da instituição financeira, não se tratando de serviços prestados ao consumidor. Não satisfeito com a devida cobrança indevida, a promovida supracitada ainda cobrou do autor as despesas com…

Requerente. As cobranças das tarifas e despesas acima referidas, a vista do atual ordenamento jurídico, são abusivas e indevidas, razão pela qual não poderiam ter sido cobradas do Requerente, cabendo assim, conforme legislação pertinente, a sua devolução em dobro, senão vejamos: II – DO DIREITO: 1. DA APLICAÇÃO DO CDC: De início vale frisar que a presente ação fundamenta-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90 e na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça para aplicar a…

reais e noventa e seis centavos). A pretensão do Requerente com a presente ação é a revisão do contrato de financiamento para que sejam expurgadas do financiamento a capitalização diária/mensal dos juros remuneratórios, assim como as cobranças de TAC (Taxa de Abertura de Crédito), denominada no contrato de “Tarifa de Cadastro”, no valor de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais), a cobrança de tarifa denominada “Registro de Contrato”, no valor de R$ 58,37 (cinqüenta e oito reais e trinta e…

SRS. JUÍZES, 01. Deve ser mantida a sentença primígena, na medida que proferido dentro do limites fáticos, legais e jurídicos, não havendo motivos para sua mutação, se não vejamos: 02. Abertura de Crédito - TAC. Como é sabido, a Taxa de Abertura de Crédito - TAC tem por escopo o custeio de despesas administrativas despendidas pela instituição financeira na celebração do contrato, não comportando qualquer relação com o objeto contratual, in casu, o financiamento de veículo. 03.

depois de aplicado o direito por V.Exa., e afastadas as abusivas cobranças do Banco Réu, pagar o que de fato deve. Nem mais, nem menos. Como deveria ser. 8- Por tais e outros motivos, pretende o Autor, o cancelamento do Contrato de Leasing e a devolução de taxas abusivas cobradas de forma irregular. III – DO DIREITO 9- Não se discute mais a aplicabilidade do CODECON nas operações realizadas pelas instituições financeiras, sendo que tal questão resta pacificada nos Tribunais…

prestação de serviços, as quais previstas na Resolução nº. 3.518/2007, do Banco Central do Brasil. (alterada pela Resolução nº. 3.693/2009, do Bacen) As tarifas estipuladas na Resolução ora tratada, destarte, diz respeito, verbi gratia, à exigência de TAC. Não é o caso, Excelência. Ao revés disso, a questão em debate aponta para cobrança de encargos de cunho administrativo, em proveito tão só à Ré, maiormente para segurança do empréstimo em tablado. São despesas que representam,…

efetivamente cobrou o valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), a título de tarifa de cadastro (TAC). Tal taxa foi imposta pelo fornecedor, e consiste em um ganho excessivo e não correspondente ao produto fornecido, qual seja, o contrato de mútuo. É ônus da empresa ré a análise dos cadastros, e sua remuneração já está inserida nos juros remuneratórios que cobra em seus contratos, tratando a TAC de uma exigência excessiva e considerada abusiva. Diante do exposto, tendo em vista…

conteúdo do mesmo. Para que a Autora conseguisse obter a importância em dinheiro que necessitava junto à instituição financeira, esta exigiu a contratação de TAC (tarifa de cadastro), e Ressarcimento de Despesas com Serviços de Terceiros no contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Observa-se que foi inserida a contratação da TAC no importe de R$ 91,42 (noventa e um reais e quarenta e dois centavos), e Serviços de Terceiros no valor de R$ 1.648,83 ( mil seiscentos e…

decisões tem sido no sentido de que a cobrança de serviços de terceiros e de correspondente não bancário é abusiva, vejamos: CONSUMIDOR. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS E PAGAMENTO SERVIÇOS DE TERCEIROS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. Caracterizada a abusividade da cobrança das taxas de serviços de correspondentes não bancários, qual…

EMISSÃO DE CARNÊ ATÉ 30/4/2008. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução 2.303/1996 do CMN), era válida a pactuação de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela CF como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) dispor…