Inicial Tarifas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...................... SP.

Fulano, RG ..... SSP/SP, CPF ............, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua Placid, nº 2, Jardim Municipal, na cidade de ........ SP, por seu advogado abaixo destacado e bastante procurador, devidamente representado nos termos do instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 17.192.451/0001-70, com filial na Rua 11, nº. 2353, centro, na cidade de ..........., Estado de São Paulo, CEP .............., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, requer o(a) autor(a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custa e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, conforme declaração anexa.

DOS FATOS

O(a) autor(a) em 04 de julho de 2012 celebrou com a instituição Financeira Requerida um contrato de credito bancário denominado CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, conforme faz prova cópia do contrato que segue anexo.

Conforme se observa da cópia do CONTRATO, foi realizado o empréstimo por parte do(a) autor(a) da quantia de R$ 14.378,31 (quatorze mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos), que acrescida do juros mensal de 1,94% e demais tarifas totalizou o valor de R$ 29.232,48 (vinte e nove mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), a serem pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.

Frisa-se que no ato da contratação do financiamento, o autor(a) foi informado que estaria financiando apenas R$