TAC- REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS E DANOS MORAIS- PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DA COMARCA DE ,.....

ZZZXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por intermédio de seu procurador infra-assinado com escritório profissional localizado XXXXXXXXXXXXXXXX, com procuração anexa, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/1995 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A,

Pessoa jurídica com sede Cidade de Deus, Predio Prata, 4º andar, Vila Yara, Osasco S/P, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS
Em 08.10.2010 o Requerente adquiriu financiamento com a Requerida para aquisição de um veículo Ford Fiesta, no valor de R$ 34.900,00, dividido em 60 parcelas de R$ 671,87, para tanto lhe foi impresso carnê com as devidas parcelas para pagamento mensal. O financiamento adquirido já englobava o valor final que deveria pagar, pelo menos isso foi o que fora acordado entre as partes, sabedor que somente teria que pagar valor a maior por eventual atraso. Tais valores seriam em decorrência da cobrança de juros e multa por mora no pagamento ou inadimplência.
No entanto, a Requerida, de forma arbitrária cobrou do Requerente a titulo de serviços da Concessionária – Lojista quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), Registro e Gravame no valor de R$ 37,17, Tarifa de Cadastro no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), sob a alegação de Despesas Operacionais.
Diante do contexto fático acima relatado, é indiscutível a ocorrência de dano patrimonial e moral causado o Requerente, proveniente de conduta que em nada adveio de sua vontade. Tais despesas adicionais, conforme se demonstrará adiante, Excelência, são