Açaõ revisional
2309 palavras
10 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL/SP., brasileiro, solteiro, farmacêutico, portador do R. G., C. P. F., residente e domiciliado na Rua, nº , na cidade, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO SANTANDER S.A., instituição financeira inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº 90.400.888/0001-42, com sede na Cidade de São Paulo – SP, sucessor do Banco ABN AMRO Real S.A, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
DOS FATOS
O autor firmou contrato de financiamento Banco ABN AMRO Real S.A a fim de fazer o financiamento de um veículo, Gol 1.0 da marca, ano 1993, conforme consta no contrato nº 2 em anexo. Ocorre que ao fazer o financiamento, a financeira acima citada cobrou o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título da tarifa de abertura de crédito – TAC, a qual é considerada abusiva por ser ônus da instituição financeira, não se tratando de serviços prestados ao consumidor.
Não satisfeito com a devida cobrança indevida, a promovida supracitada ainda cobrou do autor as despesas com a emissão do boleto de pagamento, as quais são inclusas no valor da parcela. Tendo cobrado 26 (vinte e seis) parcelas, referentes ao período de 03/02/2008 a 03/03/2010, o valor de R$ 6,00 (seis reais), pela emissão dos boletos, conforme pode se observar nas cópias anexadas. Destarte, sendo tais cobranças consideradas indevidas à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dos nossos Tribunais, o autor vem buscar no Judiciário uma compensação a fim de ser ressarcido pelas cobranças ora citadas de responsabilidade do Banco ABN AMRO Real S/A.
DO DIREITO
Cabe destacar a existência de relação de consumo na hipótese em apreço, pois se destacam as figuras do