ação revisional

1729 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE..... - (Estado)

FULANDO DE TAL, brasileiro, casado, vigilante, portador da Cédula de Identidade nº ........, CPF nº ......... celular nº......, residente e domiciliado na Rua ......, nº ...., Bairro ......, CEP ......., (CIDADE), (ESTADO), por sua procuradora constituída conforme procuração anexa, com escritório profissional à ......, nº ......, Bairro ......, (CIDADE), (ESTADO), , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 282 do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, em face do BANCO ................ S.A., CNPJ .........., situado na ........., nº ......., (CIDADE), (ESTADO), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Justiça Gratuita, por ser pessoa hipossuficiente e não poder arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento próprio e de sua família, na forma do artigo 4° da Lei n° 1.060/50 e Lei n° 7.510/86.
FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”, portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código de Defesa do Consumidor, onde se fundamenta a possibilidade de propositura de ação judicial no domicilio do autor (art. 101, I).
DOS FATOS
A parte autora, em 23/12/2011, aderiu junto à instituição requerida, por intermédio da empresa Moto Sul Honda, situada nessa cidade, ao CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FUDICIÁRIA de um veículo novo, tipo motociclo Honda NXR 150, ano 2011, modelo 2012, cor preta. (nota fiscal e contrato anexos)
No entanto, ao fazer o financiamento, o Autor apenas teve ciência do valor total do bem financiado, no importe de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), através da Nota Fiscal

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