Devolução Em Dobro Tac

encontra-se quitado. Ocorre que, ao procurar profissional habilitado para análise contratual, verificou-se que a instituição financeira, ora requerida, cobrou diversas tarifas ilegais, conforme abaixo descrito: 1 - Taxa de abertura de Crédito (TAC), no importe de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais); 2 - Serviços de Terceiros no importe de R$ 340,64 (trezentos e quarenta reis e sessenta e quatro centavos); 3 - Custo com registro de contrato no importe de R$ 39,67 (trinta…

celebrou um contrato de financiamento com o banco demandado. Ocorre que, na ocasião, o autor teve que arcar com o pagamento de uma Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), além de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), conforme se depreende com citado Contrato de Financiamento, em anexo. O valor da TAC foi de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e da TEC de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) por boleto, e, como o financiamento foi realizado em 48 (quarenta e oito)…

promotora de vendas no valor de R$ 92,00 (noventa e dois reais), uma tarifa referente a gravame eletrônico no valor de R$ 39,70 ( trinta e nove reais e setenta centavos). Por fim, alega que tais cobranças são indevidas e, ante o exposto, requer a devolução de tais tarifas, o que não poderá jamais ser deferido por este MM Juízo, por absoluta ausência de previsão legal para tal fim. DO MERITO NÃO ABUSIVIDADE DAS TARIFAS O autor pretende o afastamento das tarifas de cadastro,…

período de 02.03.2009 à 02.04.2013. Ocorre que, ao fazer o arrendamento, a instituição bancária arrendante, de forma deliberada, IMPÔS na referida contratação a cobrança de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais) de Tarifa de Cadastro - TAC; R$ 287,81 (duzentos e oitenta e sete e oitenta e um centavos) referente a IOF; R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) Ressarcimento de serviços de Terceiros e por fim R$ 34,44 (trinta e quatro e quarenta e quatro reais) registro de…

prevista expressamente na resolução 3.518 do bacen. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1- A cobrança da tac contraria o art. 51, IV, do código de defesa do consumidor, sendo nula de pleno direito. ADEMAIS, A RESOLUÇÃO Nº 3.518 DO BACEN, NORMA AUTORIZATIVA, QUE DISCIPLINA A…

No entanto, junto à liberação do crédito neste valor, a instituição financeira incluiu os seguintes encargos e claro,cobrou juros sobre eles também: R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais) referente à Taxa de Abertura de Crédito (TAC – “Tarifa de Cadastro”), sendo esta imposta pela financeira como requisito para celebração do contrato de financiamento; R$ 42,11 (quarenta e dois reais e onze centavos) referente Tarifa de Inclusão de Gravame Eletrônico; R$…

acordo com a lei não podem ser cobradas. 3. DO DIREITO: 3.1 – DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOB A RUBRICA “SERVIÇOS DE TERCEIROS”, “TAC”, “COA”, “TAB” E OUTRAS NOMENCLATURAS UTILIZADAS. Inicialmente, insta ressaltar que a taxa genericamente chamada de abertura de crédito, também designada com outras nomenclaturas, tais como: Tarifa de Abertura de Crédito – TAC, Tarifa de Contratação de Operações Ativas – TOA, Tarifas, pagamento de serviços de terceiros, comissão de abertura de…

reconhecido o recurso especial e dado parcial provimento e foram fixados as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários…

porquanto, a Requerente não vem discutir o valor de parcelas e desde já se compromete a continuar efetuando o pagamento das mesmas até o final deslinde da ação. O intuito desta demanda é tão somente pugnar pela condenação do Requerido à devolução, em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC, das taxas cobradas indevidamente no contrato em anexo. II. DOS FATOS. Ab initio, salientamos que, a Requerente, professora, trabalhadora e fiel com seus compromissos fiscais, trabalhistas e…

ARTIGO 6º, III DO CDC. O DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO SE EXAURE NA MERA INDICAÇÃO DO PREÇO. IMPÕE INFORMAR AO CONSUMIDOR AS CARACTERÍSTICAS DAQUILO A QUE SE PAGA. NÃO HÁ INDÍCIOS SOBRE QUAL SERVIÇO É REMUNERADO PELA QUANTIA DESCRITA. V. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, A INCIDIR OPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. MANTÉM-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E A P ARTE RECORRENTE ARCARÁ COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO…